RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Dispõe sobre prorrogação de Comissão Especial de Vereadores.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo da Comissão Especial de Vereadores, constituída pela Resolução nº 01/2005, com a finalidade específica de proceder estudos em torno de possível instalação de "Aterro Sanitário" no Município de Mogi das Cruzes, bem como, diligenciar junto a técnicos da área, outros Municípios e a sociedade em geral, para discussão do tema.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 23 de fevereiro de 2006, 445° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. RUBENS BENEDITO FERNANDES – BIBO

Presidente da Câmara

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 23 de fevereiro de 2006, 445° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.