Matérias Legislativas
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PLO 79 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER/SP, para os fins que especifica.Data apresentação:
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PLO 80 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 6.013/07 (Ref.: Conselho Municipal da Cidade, Câmara Temática de Habitação - CT-HAB e Câmara Temática de Desenvolvimento Urbano Sustentável - CT-DUS).Data apresentação:
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PLO 81 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para abertura de CRÉDITO ADICIONAL em favor da Câmara Municipal.Data apresentação:
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PLO 82 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos da CAMPANHA "Junho Violeta" de conscientização da violência contra a Pessoa Idosa.Data apresentação:
Autor(es): Osvaldo Antonio da Silva, teste
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PLO 83 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO de via pública (Estrada Municipal Shideo Hayama).Data apresentação:
Autor(es): Pedro Hideki Komura
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PLO 84 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO de via pública (Avenida Comendador Fumio Horii).Data apresentação:
Autor(es): José Luiz Furtado
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PLO 85 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do DIA Municipal de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.Data apresentação:
Autor(es): Juliano Malaquias Botelho
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PLO 86 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reserva de área exclusiva para RECREAÇÃO de CÃES em parques e praças públicas no município.Data apresentação:
Autor(es): Juliano Malaquias Botelho, Fernanda Moreno da Silva
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PLO 87 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Criação de escolas ou salas bilíngues em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e a língua portuguesa, na Rede Municipal de Educação.Data apresentação:
Autor(es): José Luiz Furtado
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PLO 88 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 7.769/22 ( Ref.: Regime de Previdência Complementar, limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, adesão a previdência complementar ).Data apresentação:
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