Leis e Normas
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LEI 8282/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Missões e Vidas, CNPJ nº 55.714. 680/0001- 05.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8281/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Palavra Viva, CNPJ – 01.007.215/0001-05.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8280/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do dia Municipal da Acessibilidade Digital e da outras providências.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8279/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o município de Mogi das Cruzes a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1, sensor medidor de glicose digital.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8278/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 7.515, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro derivado ou não do tabaco, em parques municipais da Cidade de Mogi das Cruzes.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8277/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 6.142, de 12 de junho de 2008 que “dispõe sobre a proibição ao uso de produtos fumígenos, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos, privado ou público.Data publicação: 15/12/2025 |
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DL 291/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a Outorga de Título de Honra ao Mérito, e dá outras providências.Data publicação: 26/11/2025 |
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DL 290/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito ao Núcleo Girassol De Desenvolvimento Humano e dá outras providências.Data publicação: 26/11/2025 |
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DL 290/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito ao Núcleo Girassol De Desenvolvimento Humano e dá outras providências.Data publicação: 26/11/2025 |
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LEI 8276/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Ong Projeto Social e Cultura Icav Missões-PACIM.Data publicação: 28/11/2025 |
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