Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 191/2024 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 05/04/2024
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LC 145/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Mogi da Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 07/08/2019
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LC 148/2019 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 76, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Data publicação: 14/10/2019
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LC 147/2019 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Data publicação: 19/09/2019
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LC 146/2019 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 19, de 01 de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 16/10/2019
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LC 144/2019 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município, e dá outras providências.
Data publicação: 21/04/2019
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LC 142/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.
Data publicação: 26/12/2018
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LC 141/2018 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débito objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 14/01/2018
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DL 253/2025 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honorifico de Cidadão Mogiano.
Data publicação: 05/05/2025
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DL 252/2025 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito à Igreja Cristã Mundial de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 28/04/2025
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