LEI Nº 4.821, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998
Projeto de Lei nº 237/98
Altera dispositivos da Lei nº 4.592, de 27 de dezembro de 1996, e suas modificações, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A tabela X-1 composta da folha 01, tabela X-2- folha única, tabela I- folhas 01,02,03,04,05 e 06, e tabela II- folhas 01,02, 03, do anexo X, da Lei nº 4.592, de 27 de dezembro de 1996, ficam alteradas para as tabelas especificas que integram a presente Lei.
Art. 2º Os textos referente aos corredores de uso múltiplo contido na legislação municipal anterior, passam a vigorar com a seguinte redação:
REM-1 Rua Thuller (inicio na Av. Paulista e termino na Av. Japão)
REM-2 Rua Dr. Deodato Wertheimer (inicio na Rua Ipiranga e termino na Av. Pedro Machado)
REM-3 Rua São João (inicio na Rua Cel. Cardoso Siqueira e termino na Rua Maria Galdência Santana).
REM-4 Rua Dr. Deodato Wertheimer e Rua José Meloni (inicio na Rua América Rodrigues e termino na Av. Lothar Waldemar Hoehne).
REM-5 Av. Francisco Maria de Albuquerque Freitas (inicio na Av. Francisco Rodrigues Filho e termino na Rua Delphino Alves Gregório).
REM-6 Rua Cabo Diogo Oliver (inicio na Rua América Rodrigues e termino na Via Perimetral)
REM -7 Rua dos Vicentinos (inicio na Rua cel. Cardoso de Siqueira e termino na Rua Carlos Rissoni)
REM-8 Av. José Benedito Braga (inicio na Rua Cabo Diogo Oliver e termino na Av. Mariano de Souza Melo)
REM-9 Rua Benedito Marcondes da Silva (inicio na Av. Japão e termino na Rua Raimundo Balbino de Freitas)
REM-10 Av. Cav, Nami Jafet (inicio na cerca da RFFSA e termino na Rua Benedito da Silva).
REM -11 Rodovia Mogi Dutra (inicio na Via Perimetral e término no limite da ZT-2)
REM-12 Av. Japão (inicio na Av. Braz de Pina e termino no final do Conj. Santo Ângelo)
REM-13 Av. Lothar Waldemar Hoehne e Pedro Romero (inicio na Rua Cabo Diogo Oliver e termino na Av. Francisco Rodrigues Filho).
REM-14 Av. Frederico Straube (inicio na Av. Francisco Assis Monteiro de Castro e termino na Av. São Paulo, permitidas a Sub- Categoria ESP CÓDIGO 8.3.2, COS-2- Código 61.12.14 e COS 9- Códigos 61.12.13 e 61.18.06).
REM-14 – Av. Frederico Straube (início na Av. Francisco Assis Monteiro de Castro e término na Av. São Paulo), permitidas a Subcategoria – ESP Código 8.3.2, COS 2 – Código 61.12.14 e COS 9 – Códigos 61.12.13 e 61.18.06, bem como as atividades da Subcategoria INS-3 – Códigos 54.33.12 e 54.33.14.(Redação dada pela Lei nº 5.022 de 2.000)
REM- 14- Avenida Frederico Straube (inicio na Av. Maestro João Baptista Julião e termino na Av. São Paulo), permitidas a Subcategorias ESP, código de atividade 8. 2.2, COS 02, código de atividade 61.12.12 e COS 09, códigos de atividades 61.12.13 e 61.18.06, bem como as atividades da Subcategorias INS 3, códigos 54.33.12 e 54.33.14. (Redação dada pela Lei n° 5518 de 2003)
REM-15 Av. João XXIII (inicio na bifurcação das Avenidas João XXIII e eng Miguel Gemma e termino na estrada santa Catarina).
REM 16- Av., dos Bandeirantes, Rua Francisco Martinez Casanova, ate a Rua Kazumo Sumizono; Rua Kazumo Sumizono, até a Rua Castanheira; Rua Castanheira até Av. Japão (inicio na Rua José Benedito Medeiros de Aguiar e termino na Av. Japão).
REM-17 Av. Brasil (inicio na Rua Clara Peres Freire e termino na Av. Pref. Carlos Alberto Lopes).
REM- 18 Av. Lourenço de Souza Franco (inicio na altura do Rio Jundiaí e termino na Rua Alicio de Carvalho), permitida a Sub- Categoria COS 21- CÓDIGO 52.11.02
REM-19 Rua Casarejos (inicio na Rua Dr. Deodato Wertheimer e termino na Av. José Maria de Albuquerque Freitas)
REM-20 Av. Pref. Carlos Ferreira Lopes (inicio na Av. Francisco Rodrigues Filho e termino na Av. Lothar Waldemar Hoehne)
REM- 21 Av. Benedito Pereira de Faria (inicio na Rodovia Mogi-Dutra 88 e termino na Rua Manoel Martins Sanches). Sub-Categoria COS-2 - CÓDIGO 55.99.22 e 55.99.10 (Acrescentado pela Lei nº 5.039 de 2.000)
REM-22 Av. Engº Miguel Gemma (inicio na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães e termino na Faixa de Alta Tensão)
REM-23 Av. São Paulo (inicio na Praça 18 de junho e termino na Rua Jean Dournauf)
REM-23 Av. São Paulo (início na Praça 18 de junho e término na Rua Jean Dornauf) permitida, também, a Subcategoria ESP 8.3.2, atividade de garagem e Estacionamento de Veículos Individuais. (Redação dada pela Lei n°4837 de 1998).
REM-24 Rua Cel. Cardoso de Siqueira (inicio na Rua Capitão Paulino Freire e termino no Córrego do Sabino).
REM 25- Av. Cap. Manoel Rudge (inicio na Av. Antonio Nascimento Costa e termino na Av. Frederico Straube)
REM 26- Av. Francisco Rodrigues Filho (inicio na Rua Olegário Paiva e termino na Av. Ricieri José Marcatto)
REM-26 – Avenida Francisco Rodrigues Filho ( início na Rua Dr. Deodato Wertheimer e término na Avenida Ricieri José Marcatto), além das atividades já existentes, permitida ainda a atividade de Subcategoria IND-1, código 10.10. (Redação dada pela Lei nº 5.040 de 2.000) códigos 29.10; 29.20 e 29.99 (constantes da Listagem ID da Lei Estadual nº 1.817/78. (Redação dada pela Lei nº 5.087 de 2.000)
REM-27 Rua Hamilton da silva e Costa (inicio na Rua Casarejos e termino na Av. José Benedito Braga)
REM-28 Rua Pres. Getulio Vargas e Av. Pref.Carlos Alberto Lopes (inicio na Rua Rafael Fernandes e termino na Av. Pref. Francisco Ribeiro Nogueira)
REM-29 Av. Francisco Ribeiro Nogueira (inicio na Av. Pedro Machado e termino na Estrada Santa Rita)
REM-30 Estrada Mogi-Salesópolis Rodovia SP-88 (inicio na Estrada Junichi Shigueno e termino no Córrego Araponga)
REM-31 Av. Altino Arantes Rodovia SP-39 (inicio na Av. Lourenço de Souza Franco e termino na divisão do loteamento Vila Jundiapeba)
REM-32 Av.Narciso Yague Guimarães (inicio no Córrego Lavapés- (Rotatória), e termino na bifurcação da Av. João XXIII com a Engº Miguel Gemma)
REM-33 Praça Norival Tavares (envolvendo a Av. Cap. Manoel Rudge e a Rua Cel. Souza Franco, no trecho entre as Ruas Duarte de Freitas e Julio Prestes e o trecho da Rua Duarte de Freitas entre a Rua Cel. Souza Franco e Av. Cap. Manoel Rudge)
REM-34 Rua professora Lucinda Bastos (inicio na Rua Adriano Pereira e termino na Av. Inglaterra), permitida a atividade da Sub-Categoria COS-13, Código 61.10.00
REM-35 Av. José Moreira Filho (inicio na Av. Francisco Rodrigues Filho e termino na Av. Mariano de Souza melo).
REM-36 Av. Joaquim Pereira de Carvalho e Av. Dr. Edison Consolmagno (inicio na confluência da Av. Lothar Waldemar Hoehne com a Av. Dr. Edison Consolmagno e termino na ponte sobre o Rio Tiete em Jundiapeba)
REM-37 Rua Vicente Manna Junior (inicio na Rua Dr.Deodato Wertheimer e termino na Rua Lara)
REM-38 Rua José Glicério de Melo (inicio na Praça Antonio Frederico Ozanan e termino na divisa do loteamento do Conjunto Residencial São João- Alta Tensão)
REM-39 Avenida Francisco Rodrigues Filho (inicio na Rua Capistrano de Abreu e termino na Rua Direita)
REM – 39 – Av. Francisco Rodrigues Filho (início na Rua Capistrano de Abreu e término na Rua Adelino Brandão), permitida a Sub-Categoria – COS-22. (Redação dada pela Lei nº 4964 de 1999)
REM-40 Rua Vereador Sidney da Silva Rocha (inicio na Rua Cabo Diogo Oliver e termino na Rua Gonçalo Ferreira)
REM-41 Avenida Maria Osório do Vale (inicio na Av. Braz de Pina e termino na Av. Henrique Eroles)
REM 42- Av. Henrique Eroles (inicio na Faixa de alta Tensão e termino na Rua Alpheu Guilhemat), permitida a atividade da Sub- Categoria COS-13, Código 53.22.02
REM 43- Av. Francisco Ruiz (inicio na Av. Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira e termino na faixa de Alta Tensão)
REM-44 Av. Alexandrina (inicio na Rua Benedita Aparecida Lapido e termino na Rua João Ribeiro de Brito)
REM-45 Av. Shozo Sakai e Rua Shiguetoshi Suzuki (inicio na Rua Benedita Aparecida Lapido e termino na Av. dos Bandeirantes)
REM-45 – Av. Shozo Sakai e Rua Shiguetoshi Suzuki (início na Rua Benedito Aparecido Lapido e término na Avenida Valentina Mello Freire Borenstein – Dona Loloya) (Redação dada pela Lei nº 5.011 de 2.000)
REM-46 Estrada Kaoru Hiramatsu (inicio na Av. Pref. Francisco Ribeiro Nogueira e termino na Av. Japão)
REM-47 Av. Prefeito Maurílio de Souza Leite (inicio na Av. Japão e termino na Av. Pref. Francisco Ribeiro Nogueira).
REM-48 Av. Paulo VI (inicio na Rua Dr. Rômulo Pasqualini e termino na Rua Prof. Paulo de Oliveira Melo)
REM-49 Av. Ricieri José Marcatto (inicio na Av. Howa e termino na Rua Antonio Simões de Castro)
REM-50 Rua José D’Carlo (inicio na Av. Bento Sacramento e termino na Rua Antonio Moretti)
REM-51 Rua Francisco Vaz Coelho (inicio na Rua Benedito Servulo Santana e termino na Av. Dona Antonia Maria de Souza)
REM 52- Rua Dr.Antonio Bento de Souza (inicio na Rua Maria Antonieta de Mello Freire Conceição e termino na Rua Professor Benedito Leôncio Arouche de Toledo)
REM 53- Rua Koheiji Adachi (inicio na Av. Pref., Carlos Alberto Lopes e termino na Av. professor Mariano Salvarani)
REM- 54 Rua Conceição Ribeiro Nogueira (inicio na Estrada Municipal e termino 90,00m, distante da estrada Municipal)
REM-55 Av. paulista (inicio na Rua Thuller é termino na Av. dos Bandeirante)
REM-56 Rua José Osório do Vale (inicio na Rua Zeferino Vaisset e termino na Rua Alfonsus de Guimarães)
REM 57- Rua Melvin Jones e Rua Diogo Dominguez Y. Dominguez (inicio na Av. José Benedito Braga e termino na Rua Joaquina Maria de Jesus, estendendo-se pela Rua Diogo Dominguez Y. Domingues até encontra a Rua Manoel Dorador Fernandez)
REM-58 Rua Dolores de Aquinio (inicio na Rua Lourenço Della Nina e termino na Rua João de Souza Franco)
REM-59 Rua Alfredo Crestana (inicio na Av. Equador e termino na Rua Professora Lucinda Bastos)
REM-60 Rua Capitão mariano (inicio na Rua Dr. Deodato Wertheimer e termino na Rua Rafael Fernandes)
REM-61 Rua Avelino Pinto de Souza (inicio na Av. Lothar Waldemar Hoehne e termino na Rua Carlos Valverde)
REM- 62 Rua Henrique Dias (inicio na Rua Pero Lopes Sardinha e termino na Rua Tomé de Souza)
REM-63 Rua Joaquim de Mello Freire Jr. (inicio na Rua Cel. Cardoso de Siqueira e termino na Av. Aurora Ariza Meloni).
REM-64 Rua campos Vergueiro (inicio na Rua Joaquim Martins Coelho e termino na Av. Engº Miguel Gemma)
REM-65 Rua Prefeito José de Melo Franco (inicio na Rua Julia Cequini paixão e termino na Rua Antonio Gonçalves dos Santos)
REM-66 Rua Frederico René de Jaegher (inicio na Av. Francisco Ferreira Lopes e termino na Rua Guttermann)
REM-67 Rua João Ribeiro de Brito (inicio na Av. dos Bandeirantes e termino na Av. Alexandrina)
REM-68 Rua Pedro Paulo dos Santos (inicio na Rua João de Souza Franco e termino na Rua Cecília da Rocha e inicio na Alameda Santo Ângelo e termino na Rua Laudindo Pereira)
REM-68 – Rua Pedro Paulo dos Santos (início na Avenida Jamaica e término na Rua Laurindo Pereira), permitida também as atividades da Subcategoria – COS – 4 – em todos os seus códigos. (Redação dada pela Lei nº 5.094 de 2.000)
REM-69 Rua Antonio Moretti (inicio na Rua Francisco Ferreira Lopes e termino na Rua José D’Carlo)
REM-70 Avenida Brasil (inicio na Rua Dr. Deodato Wertheimer e termino na Rua Clara Peres Freire)
REM -71 Rua Jose Malozze (inicio na Av. José Maria de Albuquerque Freires e termino na Rua Monsenhor Nuno de Faria Paiva)
REM-72 Avenida José de Souza Branco (inicio na Rua Pedro Paulo dos Santos e termino na Rua Manoel Fernandes)
REM-72 – Av. José de Souza Branco (início na Rua Pedro Paulo dos Santos e término na Rua José Pereira – Vl. Jundiapeba). (Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006)
REM-73 Rua Franz Steiner (inicio na Rua Campos Sales e termino na Rua Engº Eugenio Motta)
REM-74 Rua prof. Emilio Augusto Ferreira (inicio na Rua João Soares Pires e termino na Rua João de Oliveira Filho).
REM-75 Rua Jose Ruiz Martins (inicio na Rua Benedito Pereira de faria e termino em terrenos particulares)
REM-76 Rua José malozze (inicio na Rua Dr. Deodato Wertheimer e termino na Rua Hamilton da Silva e Costa).
REM-77 Rua Amaro Correa (inicio na Rua Francisco Martins Casanova e termino na Rua Figueira)
REM-78 Av. Pref. Henrique Peres (inicio na Rua Guttermann e termino Av. Japão)
REM-78 – Av. Pref. Henrique Peres (inicio na Rua Guttermann e término na Av. Japão) permitida a Sub-Categoria Cós-9 – Código 55.32.05. (Redação dada pela Lei nº 5.004 de 2.000)
REM-78 – Av. Henrique Peres (início na Rua Guttermann e término na Av. Japão), permitida também a Subcategoria – COS – 4 – Códigos 53.21.01 e 11.50.02. (Redação dada pela Lei nº 5.023 de 2.000)
REM-79 Rua Vicente Antonio Grisaro (inicio na Rua Kazumo Sumizono e termino Rua Ver. Benedicto de Oliveira Flores)
REM-80 Rua Araguaia (inicio na Rua Roberto Nobuo Sato e termino na Rua Mario Ioshida)
REM-80 – Rua Araguaia (início na Rua Benedita Aparecida Lapido e término na Rua Mario Yoshida na Vila Cintra), permitida a Subcategoria ESP 8.3.2. (Redação dada pela Lei nº 5.023 de 2.000)
REM-81 Rua professora Ana Maria Barbosa Garcia (inicio na Av. dos Bandeirantes na Av. Florêncio de Paiva)
REM-82 Rua Emilio dias do Prado (inicio na Rua Prefeito Carlos Ferreira Lopes e termino na Rua Marcilio Simões Romeiro de melo, no jardim Rodeio) permitida apenas a Sub-Categoria COS-04- Código 53.21.01
REM-83 Rua Eudoxia Castelo Branco (inicio na Rua José Osório do Vale e termino na Av. Francisco Rodrigues Filho, na Vila Suissa), permitidas apenas as Sub-Categorias COS-04- Código 53.21.01 e COS-08- código 61.04.02
REM-84 Av. Nilo marcatto (inicio na Avenida Ricieri José marcatto e termino na Av. João XXIII, no Jardim São Pedro), permitidas apenas a Sub-Categorias IND-1- Código 11.60 e Sub- Categoria COS-9, Códigos 63.00.02/63.20.00
REM-84 – Avenida Nilo Marcatto (início na Avenida Ricieri José Marcatto e término na Rua Pedro Amorim Coelho – Jardim São Pedro), permitidas as subcategorias de uso COS-9 – códigos 63.00.02 (compra e venda de residências) e 63.20.00 (compra e venda de glebas e lotes urbanos) e IND-1 (do tipo ID), subcategorias de atividades: códigos 11.60 (serralheria e fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro) e 12.80 (reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e de máquinas de terraplanagem). (Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM 85- Av. marginal (inicio na Rua Pitanga e termino na Rua Santa Virgilia, no jardim universo, Distrito de Braz Cubas), permitida apenas a Sub- Categoria COS-17- Código 61.22.05
REM 86- Rua Amador Bueno de Veiga (inicio na Avenida Antonio de Almeida e termino na Rua Pedro Álvares Cabral, no jardim Marica), permitidas apenas as Sub-Categorias COS-07- Código 55.20.03 e COS-09- Códigos 63.20.00 e 63.00.02
REM-87 Rua Eudoxia Castelo Branco (inicio na Rua Camilo Maximo e termino na Rua Inocêncio da Cunha Rudge), permitida a atividade IND.1- Código 12.80
REM-88 Rua Guttermann (inicio na Rua Antonio Moretti e termino na Av. Prefeito Henrique Peres, no Distrito de Braz Cubas), permitida a Sub-Categoria COS-04- códigos 53.21.01 e 11.50.02
REM-89 Rua Vereador benedicto de Oliveira Flores (inicio na Rua Sequóia e termino na Rua Castanheira), permitida a Sub Categoria COS 04- Código 11.60.02
REM-90 Rua José Alves Pimental (inicio na Av. João XXIII e termino na Av. Ricieri José marcatto), permitida a Sub-Categoria COS 04- Códigos 53.21.01 e 11.50.02
REM-91 Rua Inocêncio da Cunha Rudge (inicio na Rua Maria do Nascimento Boz Vidal e termino na Rua Jorge Salomão), permitidas as Sub- Categorias COS-09, códigos 60.29.00 e COS-12- código 60.28.02
REM-91 – Rua Inocêncio da Cunha Rudge (início na Rua Maria do Nascimento Boz Vidal e término na Rua Jorge Salomão), permitida também a Subcategoria IND – 1, Códigos 29.10, 29.20 e 29.99 (constantes da Listagem “ID”, da Lei Estadual nº 1817/78). (Redação dada pela Lei nº 5.023 de 2.000)
REM-91 – Rua Inocêncio da Cunha Rudge (início na Rua Maria do Nascimento Boz Vidal e término na Rua Eudóxia Castelo Branco), permitidas as subcategorias COS 04 – código 53.21.01; COS 07 – código 55.38.00; COS 09 – códigos 55.99.05 e 60.29.00; COS 10 – código 55.99.29 e COS 12 – código 60.28.02, bem como, a subcategoria IND – 1 códigos 29.10, 29.20 e 29.99 (constantes da Listagem “ID”, da Lei Estadual nº 1817/78) (Redação dada pela Lei nº 5.050 de 2.000)
REM-92 Rua Capistrano de Abreu (inicio na Rua José Veríssimo e termino na Av. Brasilio de Magalhães), permitida a Sub Categoria COS-4, Códigos 53.21.01 e 11.50.02
REM-93 Rua Dr. Rômulo Pasqualini (inicio na Av. Ricieri José marcatto e termino na Av. João XXIII), permitida a Sub Categoria COS 04, códigos 53.21.01
REM-94- Av. Anchieta (inicio na Rua Caravelas e termino na Rua 25 de março), permitida a Sub- Categoria COS 21, CÓDIGO 52.11.02
REM – 97 - Rua Antonio Otávio Gomes, no Jardim Camila (início na Av. Presidente Getúlio Vargas e término na Rua José Glicério de Melo), permitidas as Sub-Categorias – COS-9 Código 61.18.02 e COS-7 – Código 55.34.00. (Acrescida pela Lei nº 4964 de 1999)
REM – 98 – Rua Maria Piedade da Silva (início na Av. Prefeito Carlos Alberto Lopes e término na Rua Presidente João Goulart), permitida a Sub-Categoria – COS-17. (Acrescida pela Lei nº 4964 de 1999)
REM-99 – Rua Júlia Cequini Paixão (início na Av. Henrique Peres e término na Rua Ulisses Borges de Siqueira), permitida a Subcategoria COS-4 – Código 53.21.01. (Acrescentado pela Lei nº 5.086 de 2.000)
REM-100 – Rua Francelino Rodrigues (início na Avenida Japão e término na Rua Profeta Jonas), na Vila São Sebastião, permitidas as atividades dos COS 1,2 e 4 – Códigos 53.21.01 e 11.50.02. (Acrescentado pela Lei nº 5.020 de 2000)
REM-101 – Avenida Pedro Machado (início na Rua Dr. Deodato Wertheimer e término na Rua Armando Nicolini), no Jardim Ivete, permitido a Sub-Categoria COS – 13, Código 53.22.02. (Acrescentado pela Lei nº 5.010 de 2.000)
REM-102 – Rua Nilo Garcia Alabarce (início na Rua Vitor Ciola e término na Rua Dr. Rômulo Pasqualini), permitida a Subcategoria – COS -3- Código 52.21.07. (Acrescentado pela Lei nº 5.023 de 2.000)
REM-103 – Rua Antonio Gonçalves (início na Rua Gonçalo Ferreira e término na Rua João de Pina, Jardim Ponte Grande), permitida a Subcategoria – COS – 4, em todos os seus códigos. (Acrescentado pela Lei nº 5.023 de 2.000)
REM-104 – Av. Voluntário Fernando Pinheiro Franco (início na Rua Gertrudes da Conceição Cabral e término na Av. Governador Adhemar de Barros), permitida a Subcategoria IND – 1, código 12.80 (Acrescentado pela Lei nº 5.053 de 2.000)
REM-104 - Avenida Voluntário Fernando Pinheiro Franco (inicio na Rua Presidente Campos Salles e termino na Avenida Governador Ademar de Barros) permitidas às subcategorias de atividades IND-1 (do tipo ID), Códigos 12.80 (reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e de máquinas de terraplanagem) e 26.99 (fabricação de outros produtos alimentares, não especificados ou não classificados). (Redação dada pela Lei n° 5053 de 2000).
REM-105 – Rua Professora Lucinda Bastos (início na Rua Alicio de Carvalho e término na Rua Bélgica), na Vila Jundiapeba, permitida a Subcategoria COS-9, Código 61.99.12. (Acrescentado pela Lei nº 5.094 de 2.000)
REM-106 – Rua Luiz João Boug (início na Avenida Prefeito Carlos Alberto Lopes e término na Av. Pedro Battani) no Jardim Camila, permitido a Subcategoria COS-7, Código 54.3604 (Acrescentado pela Lei nº 5.078 de 2.000)
REM – 107 – Rua Dr. Francisco Soares Marialva (início na Rua Benedito Rodrigues de Souza e término na Rua Benedito dos Santos), na Vila Jundiapeba, permitidas as Subcategorias COS – 2, códigos 61.01.02 e COS – 8, código 61.01.01(Acrescentado pela Lei nº 5.127 de 2.000)
REM-108 – Rua Manuel Sanchez Grillo (com início na Av. João XXIII e término na Av. Ricieri José Marcatto), permitidas as subcategorias COS-4, código 53.21.01 e COS-22, código 53.21.02. (Acrescentado pela Lei nº 5.079 de 2.000)
REM-109” Rua João Assi (início na Rua Ada Rogato e término na Rua Francisco Martinez Casanova), no Jardim Santa Tereza, permitida a Subcategoria COS 08 – Código 61.04.02. (Acrescentado pela Lei nº 5.096 de 2.000)
REM-110 – Rua Palestina (início da Rua Rosário e término na Rua Concórdia), na Vila São Paulo, permitida a Subcategoria INS – 3, Código 54.99.40. (Redação dada pela Lei nº 5.090 de 2.000)
REM-111 – Av. Florêncio de Paiva (início na Rua Mário Yoshida e término na Rua Oiapoque) na Vila Paulista, permitidas as atividades das Subcategorias COS-04, Código 53.21.01. e COS-08, Código 61.04.02 (Acrescentada pela Lei n° 5290 de 2001).
REM-111 – Avenida Florêncio de Paiva (início na Rua Benedita Aparecida Lapido e término na Rua Geraldo Fonseca Mattos – Vila Nova Cintra), permitidas as subcategorias de uso COS-4 – códigos 53.21.01 (oficina mecânica e elétrica para auto móveis) e 11.50.02 [funileiro(funilaria)] e COS-8 – código 61.04.02 (comércio de peças e assessórios para autos, motos e bicicletas). (Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM-112 – Rua Benedito de Carvalho Filho (início em terrenos particulares e término na Praça Aeronáutica) no Jardim Aeroporto, permitida a subcategoria COS-08, Código 61.99.11. (Acrescentado pela Lei nº 5.168 de 2.000)
REM-114: Rua Manoel de Freitas Garcia (com início na Rua Expedicionário Antonio dos Santos Taboada e término na Rua Alício de Carvalho) permitida a subcategoria IND-1, código 10.60 (constantes da Listagem ID da Lei Estadual n° 1.817/78). (Acrescentado pela Lei n° 5202 de 2001).
REM-115: Rua laurinha Cardoso Mello Freire (com início na Rua Frederico Straube e término na Rua José Urbano Sanches), permitidas as subcategorias COS-1, código 54.33.02 e INS-3, código 54.33.12. (Acrescentado pela Lei n° 5202 de 2001).
REM-116 – Rua João Fernandes de Morais (início na Rua Francisco Rodrigues Passos e término na Avenida Henrique Peres) na Vila Lavínia, permitida a subcategoria COS-8, código 61.04.02. (Acrescentado pela Lei nº 5.139 de 2.000)
REM-117 – Rua João Mariano Franco (início na Avenida Manoel Pinto de Almeida e término na Rua Brazílio de Souza Leite), no Alto da Boa Vista, permitidas as subcategorias COS-4 – Código 55.99.36 e IND-1 (ID), códigos 29.10, 29.20 e 29.99. (Acrescentado pela Lei nº 5.171 de 2.000)
REM-118: Rua Leopoldino de Faria, com início na Av. Japão e término na Rua Cap. Joaquim de Mello Freire, no Alto do Ipiranga, permitida a Subcategoria COS-4. (Acrescentado pela Lei n° 5222 de 2001).
REM-120 – Rua Anísio Lemes da Silva (Início na Rua Manoel Inácio Silva Alvarenga e término na Rua Desidério Jorge, no bairro da Vila Natal), permitida a categoria COS – 2, atividade código 54.99.23 (Acrescentada pela Lei n° 5272 de 2001).
REM-122 Rua Cruzeiro do Sul, com início na Av. Capitão Manoel Rudge e término na Av. Hélio Borenstein, na Vila Oliveira, permitindo todas as atividades de COS 2 e COS 5 (Acrescentado pela Lei n° 5147 de 2000)
REM-123: Av. Antonio de Almeida, com início na Av. Francisco Rodrigues Filho e término no limite de zoneamento com a ZUC – Zona de Uso Controlado, Bairro do Rodeio, permitidas as Subcategorias COS-4, COS-6, COS-8, COS-9 e COS-13. (Acrescentado pela Lei n° 5222 de 2001).
REM-124: Estrada Parquelândia, com início na Rodovia Mogi-Dutra {SP-88} e término na divisa de Mogi das Cruzes com o Município de Suzano, permitidas as Subcategorias COS-1, COS-2, COS-3, COS-13 e COS-14. (Acrescentado pela Lei n° 5222 de 2001).
REM-126 – Na Rua Cap. Joaquim Antonio Batalha (inicio na Av. Francisco Ferreira Lopes e término na Rua Francisco Vaz Coelho), na Vila Lavínia, permitido a sub-categoria COS-04, código 53.21.01 e COS-08, código 61.04.02. (Acrescentada pela Lei n° 5269 de 2001).
REM-125 – Rua Benedito do Carvalho Filho (início na Rua Andiroba e término na Rua Edu Chaves) no jardim Aeroporto, permitindo a Sub-Categoria COS 13-Código 61.10.00. (Acrescentada pela Lei n° 5255 de 2001).
REM-127: Rua Júlio Ribeiro, com início na Rua Manuel Antonio de Almeida e término na Rua Castro Alves, Jardim das Bandeiras, permitida a subcategoria COS-04. (Acrescentada pela Lei n° 5288 de 2001).
REM-128 – Rua Dr. Gabriel Prestes (início na Av. Pref. Francisco Ribeiro Nogueira e término na Rua Caetano de Campos) na Vila Mogi Moderno, permitidas as Subcategorias COS-8, atividade 61.01.03. e COS-9, atividade 61.20.01. (Acrescentada pela Lei n° 5.297 de 2001).
REM- 137- Avenida Presidente General Dutra (inicio da Estrada da pedreira e termino na Rua bebedouro), permitidas as Subcategorias COS 13 e COS 14. (Redação dada pela Lei n° 5518 de 2003)
REM 138- Avenida Felipe Sawaya (inicio na Avenida Francisco Rodrigues Filho e termino na Rua Olavo Bilac), permitidas as indústrias do tipo ID (constantes da Listagem da Lei Estadual nº 1.817/78) e as Subcategorias COS 04, COS 07, COS 08, COS 09, COS 10 e COS 13, comente o código de atividade 61.10.00. (Redação dada pela Lei n° 5518 de 2003)
REM – 139- Rua Augusto Regueiro (inicio na Rua Cecília da Rocha e termino na Rua México), permitida a Subcategoria COS 08, códigos de atividades 61.01.01 e 61.01.03. (Redação dada pela Lei n° 5518 de 2003)
REM-141- Rua salvador Leite Ferraz (inicio na Avenida Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira e término em terrenos particulares), permitida a categoria IND 3 (do tipo ID), código 10.60 (fabricação de peças, ornatos e estrutura de cimento e gesso).(Redação dada pela Lei n° 5570 de 2003).
REM-142- Rua Santo Antonio (inicio na Rua engenheiro Francisco Salessa e término na Rua Professor Alberto Cotrin Dias), permitida a atividade enquadrada na categoria IND 1 (do tipo ID), código 16.10 (fabricação de móveis de madeira, vime e junco). (Redação dada pela Lei n° 5570 de 2003).
REM-143- Rua Dom Antonio Cândido de Alvarenga (inicio na Rua Senador Dantas e termino na Rua Cel. Cardoso de Siqueira), permitida as atividades enquadradas nas categorias: COS 04, código de atividade 53.22.03 (serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos) e ESP 8.3.2 (oficinas, garagem e estacionamento de frotas de veículos). (Redação dada pela Lei n° 5570 de 2003).
REM-153 – Rua Visconde de Mauá (inicio na Rua Juraci e termino na Rua Joaquim da Silva Couto – Vila Cintra), permitidas as subcategorias COS 08 – código 61.22.04 (comércio de moveis usados e reformados) e COS 09 – código 61.06.03 (comércio de eletrodomésticos usados). (Redação dada pela Lei nº 5.748 de 2.004)
REM -154 – Rua Francisco Martins Feitosa (inicio da Av. Dona Antônia Maria de Souza e término na AV. Bento do Sacramento), Permitida a subcategoria COS 04 – código 53.22.03 (Serviços de lavagem, Lubrificação e polimento de veículos). (Redação dada pela Lei nº 5.748 de 2004)
REM-166 – Rua J. Wasth Rodrigues (início na Rua Dom Luiz de Souza e término na Rua Pref. José de Melo Franco – Jd. Universo), permitida a subcategoria de uso IND 1 (do tipo ID) – subcategorias de atividades: códigos 11.50 (estamparia, funilaria e latoaria) e 11.99 (fabricação de outros artigos metal não especificados ou não classificados) constantes da listagem ID da Lei Estadual nº 1817. De 27 de Outubro de 1978.(Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006).
REM-167 – Rua Pero Fernandes Sardinha (início na Rua Estácio de Sá e término na Av. Lothar Waldemar Hoene – Jd. Maricá), permitida a subcategoria de uso IND 1 (do tipo ID) – subcategorias de atividades: código 20.99 (fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados) constantes da listagem ID da Lei Estadual nº 1.817, de 27 de Outubro de 1978.(Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006).
REM- 168 – Av. Florêncio de Paiva (início na Rua Shiguetoshi Suzuki e término na Rua Profª. Ana Maria Barbosa Garcia – Vl. Paulista), permitida a subcategoria COS 13 – código 61.10.00 (Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo).(Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006).
REM-169 – Rua Kazumo Sumizono (início na Rua Joaquim da Silva Couto e término na Rua Fernando Namura – Jd. Santa Tereza), permitida a subcategoria COS 4 – código 53.22.01(Oficina de Bicicletas e Motocicletas).(Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006).
REM-170 – Rua Mariana Najar, bairro Vila Oliveira (início na Avenida São Paulo e término na Rua Pedro Fernandes Souza) permitida a subcategoria de uso COS 4 – código 53.22.03 (Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos).(Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006).
REM-171 – Rua Santa Florentina (início na Rua Pref. Sebastião Cascardo e término na Av. Ulysses Borges de Siqueira – Jd. Universo), permitida a subcategoria de uso COS 4 – código 53.22.03 (Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos).(Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006).
REM-172 – Rua Agostinho Caporali (início na Rua Ver. Jair Salvarani e término na Av. Aristeu Ribeiro de Rezende – Vl. Oliveira) permitida a subcategoria de uso COS 1 – código 54.10.04 (Manicure e Pedicure) e 54.10.06 (Salão de Beleza). (Redação dada pela Lei nº 5912 de 2006).
REM-173 – Rua Prefeito Armindo Faustino de Mello (inicio na Avenida Pedro Machado e término na Rua Elias Pinheiro Nobre – Jd. Das Acácias), permitidas as subcategorias de uso COS-4 – código 53.21.01 )Oficina Mecânica e Elétrica para Automóveis) e COS-8 – código 61.04.02 (comércio de Peças e Acessórios para Autos, Motos e Bicicletas); (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM -174 – Rua Cap. Joaquim de Mello Freire (inicio na Rua José Pedro Naure e término na Rua José Cury Andere – Alto do Ipiranga), permitida a subcategoria de uso COS-8 – código 61.22.04 (comércio de Móveis Usados e Reformados); (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM-175 – Rua Francisco Franco (início na Avenida Ipiranga e término na Rua Coronel Santos Cardoso – Centro), permitida a subcategoria de uso IND-1 (do tipo ID) – subcategorias de atividades: códigos 29.10 (Impressão, Edição e Edição e Impressão de Jornais, Outros Periódicos, Livros e Manuais), 29.20 (impressão, de Material Escolar para Usos Industriais e Comerciais, para Propaganda e Outros Fins – Inclusive Litografado) e 29.99 (Execução de Outros Serviços Gráficos, não Especificados ou não Classificados); (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM-176 – Rua Benedito Milton de Souza Mendes (inicio na Rua Cap. Joaquim de Melo Freire e término na Avenida Japão – Alto do Ipiranga), permitida a subcategoria de uso IND-1 (do tipo ID) – subcategoria de atividade: código 25.10 (Confecção de Roupas e Agasalhos); (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM-177 – Rua Francisco Lamas (início na Avenida Eng. Miguel Gemma e término na Rua Rogério Tacola – Socorro), permitida a subcategoria de uso COS-4 – código 53.22.03 (serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos); (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM-178 – Rua João Climaco de Miranda (inicio na Avenida Brasil e término na Avenida Getúlio Vargas – Vl. Mogi Moderno), permitida a subcategoria de uso COS-4 – código 53.21.01 (Oficina Mecânica e Elétrica para Automóveis); (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM-179 – Rua Todos os Santos (início na Avenida Francisco Rodrigues Filho e término na Rua Bom Retiro – Vl. São Paulo), permitida a subcategoria de uso IND-1 (do tipo ID) – subcategorias de atividades: códigos 29.10 (Impressão, Edição, Edição e Impressão de Jornais, Outros Periódicos, Livros e Manuais), 29.20 (Impressão, de Material Escolar, Material para Usos Industriais e Comerciais, para Propaganda e Outros Fins – Inclusive Litografado) e 29.99 (Execução de Outros Serviços Gráficos, não Especificados ou não Classificados). (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM-180 – Rua Gaspar Conqueiro (início na Avenida Bento do Sacramento e término na Rua Raphael Abondanza – Vila Victoria), permitida a subcategoria de uso IND-1 (do tipo ID) – subcategoria de atividades: códigos 17.30 (fabricação de artefatos de papel, não associada à produção de papel) e 17.40 (fabricação de artefatos de papelão Carolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papel). (Redação dada pela Lei nº 5955 de 2010).
REM-186 – Avenida Professor Mariano Salvarani (início na Avenida Prefeito Carlos Alberto Lopes e término na Rua Pero Lopes de Souza – Jardim Camila), permitidas as subcategorias de uso COS-7 – código 54.32.03 (escritório de engenharia), COS-9 – código 63.10.00 (construção e incorporação de imóveis) e COS-13 – código 61.10.00 (comércio de gás liquefeito de petróleo).(Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
CXCVIII – REM-198 – Avenida Gilberto Rodrigues de Souza (início na Rua Antônio de Sá e término na Avenida Jorge Salvarani – Jardim Camila), permitida a subcategoria de uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 25.10 (confecção de roupas e agasalhos).(Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
CXCIX – REM-199 – Rua Professora Sueli Oliveira Silva Martins (início na Rua Doutor Fábio Zogbi e término na Avenida Japão – Vila Ipiranga), permitida a subcategoria de uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 11.60 (serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro).(Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
CC – REM-200 – Rua Sete de Setembro (início na Avenida Francisco Ruiz e término na Rua Frei Inácio de Jong – Conjunto Residencial Vila da Prata), permitida a subcategoria de uso COS-3 código 56.99.05 (brinquedos mecânicos e eletrônicos).(Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
CCI – REM-201 Rua Doutor Renato Granadeiro Guimarães (início na Avenida Mariano de Souza Mello e término na Rua Mns. Nuno de Faria Paiva – Vila Mogilar), permitidas as subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 16.10 (fabricação de móveis de madeira, vime e junco) e COS-10 – código 55.99.37 (depósitos de móveis e eletrodomésticos).(Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
CCII – REM-202 – Rua Benedito Marcondes da Silva (início na Rua Irineu Pedroso de Moraes e término na Rua Dimitri Doncev – Vila Brasileira), permitida a subcategoria de uso COS-17 – código 61.22.05 (comércio de sucata).(Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
CCIII – REM-203 – Estrada Municipal – código de logradouro nº 18.141-9 (início na Estrada Municipal – código de logradouro nº 18.151-0 e término na Estrada do Mário Shimizu – Cocuera) permitida à subcategoria de uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 10.60 (fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso).(Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
CCIV – REM-204 Rua Dr. Edimir Pettená (início na Avenida Japão e término na Rua Antônio Gonçalves dos Santos – Vila Ipiranga), permitida a subcategoria de uso COS-4 – código 53.21.01 (oficina subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID) mecânica e elétrica para automóveis).(Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
CCV – REM-205 – Rua Juraci (início na Rua Visconde de Mauá e término na Rua Shiguetoshi Suzuki – Vila Cintra), permitidas as subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 11.60 (serralherias, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro) e COS-4 – código 11.60.02 (ferreiro (serralheria). (Redação dada pela Lei nº 6.221 de 2008)
REM-206 – Rua João Gianese e trecho da Rua Aristides Germano Montagnini (início na Rua Túlio Bovolenta e término na Rua Pedro Paulo de Carlo – Conjunto Habitacional Álvaro Bovolenta), permitidas as subcategorias de uso COS-12 – código 60.24.00 (comércio de produtos alimentícios diversos), COS-14 – código 55.99.13 (prensagem, embalagem e acondicionamento de mercadorias para terceiros) e IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 26.99 (fabricação de outros produtos alimentares, não especificados ou não classificados). (Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM 207 – Rua José Urbano Sanches (início na Avenida Capitão Manoel Rudge e término na Avenida Francisco Assis Monteiro de Castro – Vila Oliveira), permitidas as subcategorias de uso COS-1 – código 54.10.06 (salão de beleza), e COS-3 – código – código 52.21.07 (restaurante). (Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM-208 – Rua Waldir Paiva de Oliveira Freitas (início na Avenida Francisco Rodrigues Filho e término na Rua Quinze de Novembro – Vila São Paulo), permitida a subcategoria de Uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 23.30 [fabricação de artigos de material plásticos para usos domésticos e pessoais – exclusive calçados, artigos de vestuário e de viagem (25.10 a 25.99 e 19.30)].(Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM-209 – Rua Ipiranga e trecho da Rua Capitão Paulino Freire (início na Rua Doutor Deodato Wertheimer e término na Rua Coronel Cardoso de Siqueira – Centro), permitidas as subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID), subcategorias de atividades: códigos 29.10 (impressão, edição e impressão de jornais, outros periódicos, livros e manuais), 29.20 (impressão, de material escolar para usos industriais e comerciais, para propaganda e outros fins – inclusive litografado), 29.99 (execução de outros serviços gráficos, não especificados ou não classificados) e 11.60 (serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro) e COS-4 – código 11.60.02 [ferreiro (serralheria)].(Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM-210 – Rua Gaspar Coqueiro (início na Rua Capitão Joaquim de Mello Freire e término na Avenida Japão – Alto do Ipiranga), permitida a subcategoria de uso INS-8 – código 54.33.16 (hospital especializado).(Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM-211 – Rua Capitão Joaquim de Mello Freire (início na Rua Padre Eustácio e término na Rua Leopoldino de Faria – Alto do Ipiranga), permitida a subcategoria de uso COS-4 – código 53.22.03 (serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos).(Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM-212 – Rua Érico Veríssimo (início na Avenida Amazonas e término na Rua Carmelino Jordano – Loteamento Residencial Mirage), permitida a subcategoria de uso INS-3 – código 80.10.08 (templo ou igreja).(Redação dada pela Lei nº 6274 de 2009).
REM-213 – Rua Prof. Flaviano de Melo ( inicio na Avenida Adhemar de Barros e término na Rua Pres. Campos Salles – Centro), permitida a subcategoria de uso COS-22 – código 60.11.00 (comércio de peças e acessórios para veículos).(Redação dada pela Lei nº 6427 de 2010).
REM-214 – Rua Eng. Eugênio Motta (início na Rua Dr. Fernando Tancredi e término na Avenida Henrique Eroles – Alto do Ipiranga), permitidas as subcategorias de uso COS-9 – código 61.18.02 ( comércio de materiais e aparelhos fotográficos, cinematográficos e aparelhos de som) e COS-12 – código 60.27.04 (comércio de Materiais e aparelhos fotográficos, cinematográficos e aparelhos de som).(Redação dada pela Lei nº 6427 de 2010).
REM-215 – Rua Guarapiranga (início na Rua Ipirapema e término em terrenos particulares – Jardim Layr), permitidas as subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID), Subcategoria de atividade: código 11.50 (estamparia, funilaria e latoaria) e COS-4 – códigos 53.21.01 (oficina mecânica e elétrica para automóveis) e 11.50.02 [funileiro(funilaria)].(Redação dada pela Lei nº 6427 de 2010).
REM-216 – Rua Manoel Porcelli (início na Avenida Japão e término na Travessa Cap. Joaquim de Mello freire – Alto do Ipiranga), permitidas as subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID), Subcategoria de atividade: código 11.60 (serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro) e COS-4 – código 11.60.02 [ferreiro (serralheria)].(Redação dada pela Lei nº 6427 de 2010).
REM-217 – Rua Prof. Rodolpho P. J. Mehlmann (início na Rua Dr. Roberto de Lorenzi e término na Rua Dr. Francisco Arouche de Toldeo – Conj. Habitacional Estância dos Reis), permitidas as Subcategorias de uso COS-1 – código 54.10.06 (salão de beleza) e COS-6 – código 54.10.02 (instituto de beleza).(Redação dada pela Lei nº 6427 de 2010).
REM-218 – Rua Jean Dornauf (início na Rua Campos Vergueiro e término na Avenida Engenheiro Miguel Gemma – Vila Oliveira), permitidas as subcategorias de uso COS-7 – código 55.99.06 (escritório de empresa de transportes de qualquer natureza) e ESP 8.3.2 – subcategoria de empreendimento: garagem e estacionamento para veículos de carga. (Redação dada pela Lei nº 6427 de 2010).CCIX-
REM-219- Rua Manoel Porcelli (inicio da Avenida Japão e término na Travessa Cap. Joaquim de Mello Freire- Alto do Ipiranga), permitidas as subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: código 11.50 (estamparia, funilaria e latoaria) e COS-4- código 11.50.02 [funileiro (funilaria)].(Redação dada pela Lei nº 6.645 de 2011)
CCXX- REM 220- Rua Waldir Paiva de Oliveira Freitas (inicio na Avenida Francisco Rodrigues Filho e término na Rua Quinze de Novembro- Vila São Paulo), permitidas as subcategorias de uso IND-1(do tipo ID), subcategoria de atividade: código 11.60(serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro) e código 15.50 (fabricação de artigos diversos de madeira- exclusive mobiliário (16.10, 16.99) e COS-4- códigos 11.60.02 [ferreiro (serralheiro)] e 16.10.02 (marceneiro (marcenaria)].(Redação dada pela Lei nº 6.645 de 2011)
CCXXI- REM-221- Avenida Cap. PM Archimedes Carlos Munford (inicio na Avenida Pref.Maurilio Souza Leite Filho e término na Avenida Elbio Federici Pacheco- Parque Olímpico), permitidas as subcategorias de uso IND-1 (do tipo ID), subcategoria de atividade: códigos 11.60 (serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro) e 11.99 (fabricação de outros artigos de metal não especificados ou não classificados) e COS-4- códigos 53.99.04 (capotaria) e 11.60.02 [ferreiro (serralheria)].(Redação dada pela Lei nº 6.645 de 2011)
CCXXII- REM 222- Rua Olavo Cabral (inicio na Rua Francisco Rodrigues Mathias e término em terrenos particulares- Vila Mathias), permitidas as subcategorias de uso COS-12- código 60.25.00 (comércio de bebidas, refrigerante e águas minerais e COS-13- código 61.10.00 (comércio de gás liquefeito de petróleo).(Redação dada pela Lei nº 6.645 de 2011)
CCXXIII - REM 223 - Rua Francisco Assis Monteiro de Castro (inicio na Rua Cruzeiro do Sul e término na Rua Sérgio Plaza - Vila Oliveira), permitidas as subcategorias de uso COS-1 - códigos 61.07.04 (papelaria), 54.10.06 (salão de beleza). 54.33.01 (consultório dentário), 54.33.02 (consultório médico); COS-6 – código 54.10.02 (instituo de beleza); COS-7- códigos 54.32.03 (escritório de engenharia), (escritório de advocacia) e 54.36.04 (escritório de contabilidade); COS-9- códigos 61.12.05 (butique) e 61.12.13 (comércio de calçados) e INS-3- código 54.33.12 (clínica médica e/ou odontológica).(Redação dada pela Lei nº 6.645 de 2011)
CCXXIV- REM 224- Rua Capitão Joaquim de Mello Freire (inicio na Rua Padre Eustáquio e término na Rua Leopoldino de faria- Alto do Ipiranga), permitida a subcategoria de uso COS-4- código 53.21.01 (oficina mecânica e elétrica para automóveis) (Redação dada pela Lei nº 6.645 de 2011)
Art. 3º Ficam alterados, de forma especifica os zoneamentos dos seguintes bairros e distritos: Caputera, de ZR-2 para ZR-, dentro dos limites compreendidos entre a Av. Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira (Mogi Bertioga) Rua José Candido Ramos, estrada Municipal e faixa Reservada as Torres de alta Tensão; Vila Moraes, de ZR-3 para ZR-6; Parques da Varinha, de Zona Rural para ZT-4; Vila Jundiapeba, de ZUD para ZR-6; Alto do Ipiranga, trecho de ZR-4 para ZR-5, Braz Cubas, de ZR-3 para ZR6 e ZT-3; Volta Fria de ZT2 para ZR-2; parque Residencial Itapeti de ZR-2 para ZR-6; jardim Vieira, de Zona Rural para Núcleo urbano; Nova Mogilar de ZI-1 para ZR-5; Cezar de Souza, de ZUD e ZMR para ZR-6; Jardim São Pedro, de ZMR para ZR-6 e ZUD para ZR-6;Rio Acima de ZT-2 para ZR-6; Rio Acima de ZT-2 para ZR-6 e ZT-2 para ZR-3 e excluído do perímetro constante da Lei Municipal nº. 2.257/77, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 5.643/77 e de ZT-2 para ZUD; Cocuera, de ZUD para ZR6; de ZT-2 para ZR-6 a área localizada na Vila Nova aparecida, distrito de Cezar de Souza, conforme mapa anexo; bairro do Cocuera, de Zonal Rural para ZR-6 ZUD-IND-4 a área localizada na SP-88, km 62, rodovia Mogi- Salesópolis, entre o córrego Arapongas, limite da ZUC (zona de uso controlado) da APA (área de proteção ambiental) e córrego denominado Santa Cruz; o Loteamento denominado Vila Mathias, integrante do Núcleo Urbano do Distrito de Sabaúna deverá seguir as restrições de ocupação e parâmetros de implantação da ZR-6;L de ZI-1 as Quadras do Loteamento Vila Oliveira, cadastradas sob as siglas S-04- Q-175- Unid. 001 e S-4 Q-173- Unid.001, situadas entre a Av. Frederico Straube, Av. Francisco Assim Monteiro de Castro, Av. Agnello marchi e Av. Salim Elias Bacach, conforme Planta do Loteamento anexa: e de ZR-5 para ZR-1 o perímetro contido dentro das seguintes vias: Rua José Urbano Sanches, Rua Capitão Francisco Martins, Rua Agostinho Caporalli e Av. Laurinda Cardoso de Mello Freire. (Alterada pela Lei n° 5194 de 2001)
Parágrafo único. A área ampliada para zona urbana, no bairro das Varinhas, no distrito de Jundiapeba, classificada como ZT-4, deverá atender as exigências constantes do Decreto Estadual nº 9.714 de 19 de abril de 1977, que aprovou o regulamento das Leis nºs. 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172 de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, ficando, ainda, ampliada a ZUD, localizada no bairro do cocuera, conforme Planta US/2415/98, que passa a acompanhar a presente lei.
Art. 4º Ficam excluídas as áreas de núcleos urbanos dos seguintes loteamentos: jardim São José, jardim Gardênia Azul, jardim Graziela, jardim Carla, jardim São Bernardino, jardim Margareth, Chácara Meã, Chácara meu Sossego, Recreio Sertãozinho e Veraneio Juruá, conforme dispõe a lei Estadual nº 9.821/97.
Art. 5º A partir da vigência desta lei, para aprovação e implantação de loteamentos, localizados na “ZR-6”, deverá ser observada nos respectivos lotes a frente mínima de 7m50 metros e área mínima de 150,00 metros quadrados, e para todos os zoneamentos deverá ser observada a largura de 2,00 metros para os passeios públicos, a exceção dos existentes nas vias locais e as “cul de sac” (rua sem saída).
§ 1º Os pedidos de implantação de loteamento que encontrem em tramitação na Prefeitura, quando da vigência desta lei, deverão ter sua aprovação ate o dia 31 de dezembro do corrente ano, sendo que, após essa data, esses loteamentos deverão se adequar ao disposto neste artigo.
§ 1º Os pedido de implantação de loteamentos que se encontrem em tramita;cão na Prefeitura, quando da vigência desta lei, deverão ter sua anuência previa ate 31 de dezembro do corrente ano, sendo que, após essa data, esses loteamentos deverão se adequar ao disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 4843 de 1998).
§ 2º para fins do disposto no parágrafo anterior, define-se por inicio da tramitação dos pedidos de implantação de loteamentos, a apresentação, junto a Prefeitura, do requerimento de certidão de anuência previa.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a certidão de anuência previa deverá ter sido efetivamente expedida e recebida pelo interessado. (Redação dada pela Lei n° 4843 de 1998).
Art. 6º Fica vedado o enquadramento contido no Artigo 3º, da Lei nº. 3.361, de 14 de novembro de 1986, as alterações, modificações e acréscimos contidos nesta lei.(Revogada pela Lei n°4837 de 1998).
Art. 7º Para os efeitos desta lei, serão observadas, na identificação do uso e ocupação do solo, as categorias e sub-categorias estabelecidas nas legislações municipais, seus anexos e tabelas que disciplinam o uso e ocupação do solo e ainda garantida a respectiva similaridade de ambos os lados nas vias publicas, observadas as limitações impostas em lei.(Revogada pela Lei n°4837 de 1998).
Art. 8º Fazem parte integrante da presente lei as plantas US/2.404/98, US/2.405/98 na escala 1:20.000 e US/2.406/98, US2.407/98, US/2.408/98, US/2.409/98, US/2.410/98, US/2.411/98, US/2.412/98, US/2.413/98, US/2.414/98, US/2.415/98, US/2.416/98, US/2.417/98 e US/2.418/98 na escala 1:10.000.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Outubro de 1998, 438º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA COELHO
Secretário de Governo
Registrada na Secretaria do Governo-Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 13 de Outubro de 1998.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.