LEI Nº 7.983, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em face dos clubes e demais entidades assemelhadas que requereram a renovação da concessão da Sanção Premial, para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 108, de 2 de julho de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU, referente às inscrições nºs 11.002.046, 11.055.059, 11.055.005.000, 11.055.016, 34.033.029.000, 40.028.012.000, 03.011.024.000, 45.015.003.000, 45.015.006.000, 45.015.027.000, 47.004.044.000, 12.032.001.000, 11.020.003.000 e 42.001.001.000, conforme permissivo do artigo 172, incisos IV e V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como das disposições da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal).

§ 1º A remissão concedida nos termos do artigo 1 ° desta lei se aplica aos clubes e demais entidades assemelhadas, que se enquadram nas disposições do artigo 14 da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 108, de 2 de julho de 2014.

§ 2º O instituto da rem1ssao somente se aplica aos requerentes que comprovem efetivamente o pedido administrativo realizado para a concessão do abatimento premiai, para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos do artigo 14, § 2°, da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 108, de 2 de julho de 2014.

Art. 2º Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU relativo aos exercícios fiscais dos anos de 2020 e 2021, período em que os clubes e demais entidades assemelhadas tiveram que paralisar as suas atividades em cumprimento às determinações estabelecidas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto Municipal nº 19.140, de 17 de março de 2020.

Art. 3º Serão contemplados pela remissão de que trata a presente lei os contribuintes a seguir relacionados:

Clube/Associação	Nº de Inscrição do Imóvel	Receita	Ano	Valor
Clube Naútico Mogiano	11.002.046	IPTU	2020/2021	R$ 40.797,70
	11.055.059			R$ 34.848,70
	11.055.005.000			R$ 415.612,60
	11.055.016			R$ 37.012,10
Vila Santista Futebol Clube	34.033.029.000	IPTU	2020/2021	R$ 167.157,50
Kosmo Clube de Mogi das Cruzes	40.028.012.000	IPTU	2020/2021	R$ 161.086,60
Clube de Campo de Mogi das Cruzes	03.011.024.000	IPTU	2020/2021	R$ 453.040,10
Sociedade dos Agricultores de Cocuera	45.015.003.000	IPTU	2020/2021	R$ 7.165,80
	45.015.006.000			R$ 49.569,30
	45.015.027.000			R$ 2.148,30
Bunkyo Associação Cultural de Mogi das Cruzes	47.004.044.000	IPTU	2020/2021	R$ 116.298,00
Bunkyo Associação Cultural de Mogi das Cruzes	12.032.001.000	IPTU	2020/2021	R$ 82.970,20
Associação Atlética Comercial	11.020.003.000	IPTU	2020/2021	R$ 101.403,30
Organização de Educação, Cultura e Esportes Joana D’are	42.001.001.000	IPTU	2020/2021	R$ 24.343,80

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 27 de setembro de 2023, 463° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

MAURÍCIO JUVENAL

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.