Leis e Normas
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LEI 7691/2021 - Lei Ordinária Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Mogi das Cruzes, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.Data publicação: 13/08/2021 |
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LEI 7690/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui no município a Campanha Permanente de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.Data publicação: 09/08/2021 |
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LEI 7689/2021 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 6.375, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de autorização para o executivo municipal assinar termo que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/08/2021 |
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LEI 7688/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de ambiente digital nos hospitais públicos e privados, upas, hospitais de campanha, entre outras unidades de saúde, durante a pandemia de covid-19, e posteriormente em casos de pacientes em isolamento.Data publicação: 03/08/2021 |
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LEI 7687/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física e dá outras providências.Data publicação: 03/08/2021 |
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LEI 7686/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2021 |
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LEI 7685/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2021 |
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LEI 7684/2021 - Lei Ordinária Ementa: Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Mogi Das Cruzes antes durante e após em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.Data publicação: 20/07/2021 |
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LEI 7683/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2021 |
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LEI 7682/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2021 |
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