Leis e Normas
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LEI 8241/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica.Data publicação: 14/08/2025 |
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LEI 8240/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o ?Poder Executivo a alienar, por venda, para o Serviço Municipal de Água e Esgotos de Mogi das Cruzes – Semae, os imóveis que especifica, destinados às instalações de sua nova sede administrativo e de seu novo almoxarifado.Data publicação: 14/08/2025 |
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LEI 8239/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por venda, mediante licitação na modalidade leilão, os imóveis que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/08/2025 |
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DL 267/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Concede a titulo de cidadã mogiana a senhora Miriam Amélia de Novaes Kucinskis, e dá outras providências.Data publicação: 28/08/2025 |
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DL 266/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Cidadão Mogiano e dá outras providências.Data publicação: 26/08/2025 |
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DL 265/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honra ao Mérito a Paroquia Nossa Senhora do Socorro, e dá outras providências.Data publicação: 26/08/2025 |
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DL 264/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honorifico de Titulo Honorifico de Honra ao Mérito ao Restaurante O Berro.Data publicação: 08/07/2025 |
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DL 263/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honorifico de Titulo Honorifico de Honra ao Mérito ao Sindicato Rural de Mogi das Cruzes.Data publicação: 03/07/2025 |
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DL 262/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honorifico de outras providências.Data publicação: 03/07/2025 |
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LC 198/2025 - Lei Complementar Ementa: Institui o Código de Conduta e ética dos Agentes Públicos Municipais no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/08/2025 |
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