Leis e Normas
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LEI 8356/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal de Transparência, de informações acerca dos direitos dos portadores do Transtorno de Espectro Autista-TEA, no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 02/06/2026 |
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LEI 8355/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a distribuição de protetor ou bloqueador solar pelo Município a pessoas com albinismo e quaisquer doenças dermatológicas agravadas pela exposição à luz solar.Data publicação: 02/06/2026 |
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LEI 8354/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 8.040, de 12 de janeiro de 2024, que institui o Programa Hortas Comunitárias no município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 02/06/2026 |
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LEI 8353/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da “Semana da Conscientização sobre a Doença de Lyme” no Município de Mogi das Cruzes, a ser vivenciada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.Data publicação: 29/05/2026 |
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LEI 8352/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 2° da Lei n° 7.793, de 27 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social.Data publicação: 28/05/2026 |
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LEI 8352/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 2° da Lei n° 7.793, de 27 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social.Data publicação: 28/05/2026 |
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LEI 8351/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes, estabelecendo sua estrutura organizacional básica; revoga a Lei n° 7.105, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.Data publicação: 13/05/2026 |
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LEI 8350/2026 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Flamejante de Esporte, Educação, Cultura e Laser – CNPJ 54.918.126/0001-79.Data publicação: 13/05/2026 |
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LEI 8349/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proteção da operação legal dos Ecopontos Municipais e do seu entorno imediato, estabelece penalidades administrativas e civis para condutas que interfiram em sua regularidade, autoriza o credenciamento de cooperativas e catadores e dá outras providências.Data publicação: 11/05/2026 |
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LEI 8348/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 13/05/2026 |
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