Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 53/1948 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
Data publicação: 06/09/1948
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LEI 2/1947 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 11/09/1947
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LEI 52/1948 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
Data publicação: 06/09/1948
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LEI 51/1948 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
Data publicação: 06/09/1948
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LEI 50/1948 - Lei Ordinária
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Data publicação: 14/07/1948
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LEI 48/1948 - Lei Ordinária
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Data publicação: 14/07/1948
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LEI 47/1948 - Lei Ordinária
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Data publicação: 12/07/1948
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LEI 46/1948 - Lei Ordinária
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Data publicação: 12/07/1948
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LEI 45/1948 - Lei Ordinária
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Data publicação: 12/07/1948
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LEI 16/1947 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/12/1947
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