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Matérias Legislativas

Foram encontradas 23174 matérias legislativas.

PLO 39 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Concessão de aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal.
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PLO 40 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Ratificação do CONVÊNIO "Plataforma +Brasil" celebrado com o Ministério da Cidadania, para a finalidade que especifica.
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PLO 41 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: ALTERAÇÂO da Lei n.° 7.653/21 ( Ref.: medidas de prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência )
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Autor(es): Eduardo Hiroshi Ota, Johnross Jones Lima, Mauro de Assis Margarido
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PLO 42 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Isenção de pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais aos doadores regulares de sangue.
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Autor(es): Vitor Shozo Emori
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PLO 43 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Revogação da Lei nº 7.569/20 (Ref.: obrigatoriedade do uso de máscaras no Município).
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Autor(es): Otto Fábio Flores de Rezende
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PLO 44 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Proibição de utilização de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população.
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Autor(es): Inês Paz
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PLO 45 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da Associação do Calvário.
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Autor(es): Clodoaldo Aparecido de Moraes
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PLO 46 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Acesso de animais domésticos em abrigos, albergues, casas de passagens e centros de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua.
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Autor(es): Fernanda Moreno da Silva
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PLO 47 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Instituição da CAMPANHA "Abril Laranja - mês de prevenção à crueldade animal" e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município
Data apresentação:
Autor(es): Fernanda Moreno da Silva
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PLO 48 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Liberação da entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas e assistência a pacientes internados.
Data apresentação:
Autor(es): Fernanda Moreno da Silva
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