LEI Nº 8.239, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por venda, mediante licitação na modalidade leilão, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda, mediante licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, com suas alterações, os imóveis a seguir descritos, integrantes do patrimônio municipal, a saber:

l- Imóvel 1:

a) Localização: Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, Loteamento Industrial, Vila São Francisco, Área 13;

b) Inscrição Municipal nº 12.078.004;

c) Matrícula nº 48.296, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes;

d) Planta SMU nº L/5.167/23;

e) Descrição: Área situada na Vila São Francisco, de Matrícula nº 48.296, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, de Inscrição Municipal SQL 12.078.004, com perímetro 1-2-3-4-1, com 9.587,25 m², que assim se descreve e confronta: inicia no ponto 1, localizado na Rua Valentina de Mello Freire Borenstein; deste ponto, segue pelo alinhamento da mesma rua numa distância de 75,02 metros com rumo de 27º51'39'ºNW até o ponto 2; deste ponto, deflete à direita e segue com rumo de 60°52'17"NE numa distância de 127,00 metros até o ponto 3; em seguida deflete à direita e segue confrontando com a Rua Osvaldo Scognamiglio numa distância de 75,00 metros e Rumo de 29º07'43"SE até o ponto 4; deste ponto, deflete à direita e segue com Rumo de 60°52'17' SW numa distância de 128,66 metros até o ponto 1, onde teve início a presente descrição, Área total: 9.587,25 m²;

f) Avaliação: R$ 13.223.289.19 (treze milhões, duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos).

II - Imóvel 2:

a) Localização: Avenida Alcides da Silva, 302, Quadra B, Lote 10, Núcleo Industrial Vereador Alcides Celestino Filho;

b) Inscrição Municipal nº 30.093.003;

c) Matricula nº 47.050, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes;

d) Planta SMU nº L/5.168/23;

e) Descrição: Área situada no Distrito de César de Souza, de Matrícula nº 47.050, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, de Inscrição Municipal SQL 30.093.003. com perímetro 1-2-3-4-5-6-1, com 5.002,00 m², que assim se descreve e confronta: inicia no ponto l , localizado na Avenida Alcides da Silva; deste ponto, segue pelo alinhamento da mesma rua numa distância de 61,00 metros com rumo de 64º37'59"NE até ponto 2; deste ponto, deflete à direita e segue com rumo de 25°22'0l"SE numa distância de 61,50 metros até o ponto 3; em seguida segue pelo mesmo alinhamento numa distância de 20,50 metros até o ponto 4; deste ponto, deflete à direita e segue com Rumo de 64º37'59"SW numa distância de 61,00 metros até o ponto 5; deste ponto, deflete à direita e segue com rumo de 25°22'01"NW numa distância de 20,50 metros até o ponto 6; deste ponto segue pelo mesmo alinhamento numa distância de 61,50 metros até o ponto 1, onde teve início a presente descrição. Área total: 5.002,00 m²;

f) Avaliação: R$ 5.253.137,73 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos).

III - Imóvel 3:

a) Localização: Rua Pedro Genovês, 88, Vila Suissa, Distrito de César de Souza;

b) Inscrição Municipal nº 32.062.037;

c) Matricula nº 36.238, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes;

d) Planta SMU nº L/5.172/23;

e) Descrição: Área situada no Distrito de César de Souza, de Matrícula nº 36.238, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, de Inscrição Municipal SQL 32.062.037, com perímetro 1-2-3-4-1, com 7.774,61 m², que assim se descreve e confronta. inicia no ponto l , localizado na rua Pedro Genovês; deste ponto, segue pelo alinhamento com rumo de 70°05'0l"NE, numa distância de 39,77 metros até o ponto 2; deste ponto, deflete à direita e segue com rumo de 33°54'14"SE numa distância de 193,78 metros até o ponto 3; deste ponto, deflete à direita e segue com rumo de 45°53 ' 35"SW numa distância de 39,00 metros até o ponto 4; deste ponto, deflete à direita e segue com rumo de 33°57'33"NW numa distância de 2 10,30 metros até o ponto 1, onde teve início a presente descrição. Área total: 7.774,61 m², Área em APP = 1.265,33 m²;

f) Avaliação: R$ 6.698.179, 78 (seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cento e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).

IV - Imóvel 4:

a) Localização: Avenida Katsuji Kitaguchi, 391, Loteamento Industrial, Vila São Francisco;

b) Inscrição Municipal nº 12.077.009.000;

c) Matricula nº 39.608, do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes (anterior nº 27.320);

d) Planta SMU nº L/5.297/24;

e) Descrição: Área situada na Vila São Francisco, de Matrícula nº 39.608, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes (Matrícula anterior nº 27.320, do 1° O.R. I.), de Inscrição Municipal SQL 12.077.009, com perímetro A-B-C-O-A, com 10.065,33 m² , que assim se descreve e confronta, inicia-se no ponto A, localizado a 13 1,42 metros da Rua Tenente Onofre Rodrigues de Aguiar; deste ponto, segue pelo alinhamento da Avenida Katsuji Kitaguchi, com azimute de 122°45'15" e distância de 72,37 metros até o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a área de propriedade de Ensig Indústria e Comércio Ltda., de inscrição municipal SQL 12.077.010, com azimute de 254°30'00" e distância de 2 10,49 metros até o ponto C; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a área de propriedade de Ezlan Participações Ltda., de inscrição municipal SQL 12.077.016, com azimute de 344°30'00" e distância de 54,00 metros até o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a área de propriedade de Tiatira Empreendimentos Imobiliários Ltda., de inscrição municipal SQL 12.077.011, com azimute de 74°30'00" e distância de 162,30 metros até o ponto A, onde teve início a presente descrição. Área total: 10.065,33 m2;

f) Avaliação: R$ 12.944.142,43 (doze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Os imóveis municipais descritos no caput deste artigo poderão ser reavaliados pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação e Reavaliação - CEPAR, da Secretaria Municipal de Finanças, à época do procedimento licitatório, levando-se em consideração as condições de mercado vigentes na ocasião.

Art. 2º O edital do leilão, divulgado pelo órgão municipal competente, como agente promotor do leilão, ou pelo leiloeiro oficial contratado, conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre a realização do leilão:

I - as descrições dos bens imóveis, com suas características e divisas, com remissão às matrículas e aos registros;

II - os valores de avaliações, os preços mínimos pelos quais poderão ser alienados, as condições de pagamentos e, se o caso, a comissão do leiloeiro oficial eventualmente contratado;

III - os valores das cauções;

IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão;

V - as especificações de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sob e os bens a serem leiloados;

VI - o critério de julgamento das propostas, que será pelo maior lance;

VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial.

Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do leilão e o envio, es constará do edital e não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data de sua divulgação.

Art. 3° As cláusulas contidas no edital de leilão deverão observar, rigorosamente, as disposições consubstanciadas na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, com suas alterações.

Art. 4° As despesas com as lavraturas das escrituras e registros dos respectivos imóveis de que trata esta lei correrão às expensas do comprador.

Art. 5° Ficam revogados:

I - a Lei nº 4.901, de 18 de junho de 1999;

II - a Lei nº 5.310, de 11 de dezembro de 2001;

III - a Lei nº 5.369, de 7 de junho de 2002;

IV - o artigo 1º da Lei nº 5.639, de 25 de maio de 2004;

V - a Lei nº 4.232, de 7 de julho de 1994.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 14 de agosto de 2025, 464° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Prefeita de Mogi das Cruzes

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA