Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2683/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes e da outras providências.
Data publicação: 16/08/1982
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LEI 2682/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre recolhimento de divida de tributo municipais em atraso, em parcelas mensais e da outras providências.
Data publicação: 10/08/1982
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LEI 2681/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
Data publicação: 10/08/1982
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LEI 2680/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Pessoal da Câmara Municipal
Data publicação: 06/08/1982
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LEI 2679/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Declara sobre a criação de cargos junto às Coordenadorias de Educação, Cultura e Esportes e de Administração Financeira, e da outras providências.
Data publicação: 06/08/1982
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LEI 2678/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade Pública a CÁRITAS DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES, também denominada FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DE MOGI DAS CRUZES – F.A.C.
Data publicação: 04/08/1982
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LEI 2677/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, e da outras providências.
Data publicação: 04/08/1982
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LEI 2676/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe obre reorganização parcial da estrutura administrativa básica e do respectivo quadro do pessoal da Prefeitura, reclassificação de níveis, símbolos e reajuste de valores dos níveis e símbolos de vencimentos, remuneração e referência de salários, dos
Data publicação: 16/06/1982
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LEI 2675/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, mediante contrato, autorgar concessão de direito real de uso de imóvel municipal ao Esporte Clube Canarinho da Vila, e da outras providencias
Data publicação: 18/06/1982
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LEI 2674/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de tributos municipais aos feirantes negociantes de produtos horti-fruti-granjeiros e de gêneros alimentícios de primeira necessidade, inscritos na municipalidade, e da outras providencias
Data publicação: 18/06/1982
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