Matérias Legislativas
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PLO 19 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Criação do Museu de Vivências Educacionais - MUVE, e outras providências.Data apresentação:
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PLO 20 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei n.° 7.619/20 ( Ref.: normatização dos serviços funerários e das atividades desenvolvidas nos cemitérios municipais ).Data apresentação:
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PLO 21 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Normas para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR.Data apresentação:
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PLO 22 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 7.632/20 (Ref.: Fundo Municipal de Abastecimento de Alimentos e Bens de Consumo).Data apresentação:
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PLO 23 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do Regime de PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, fixação de limite máximo para concessão de aposentadorias, autorização para adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras providências.Data apresentação:
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PLO 24 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 7.517/19 ( Ref.: declaração de utilidade pública do Instituto SOMAR ).Data apresentação:
Autor(es): teste
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PLO 25 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO de via pública ( Rua Marizete Pereira Aguiar ).Data apresentação:
Autor(es): Pedro Hideki Komura
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PLO 26 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da legislação referente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.Data apresentação:
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PLO 27 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei n° 3.697/91 ( Ref.: isenção do IPTU aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária ).Data apresentação:
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PLO 28 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratificação do CONVÊNIO com a Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais para execução de obras no CIC Jundiapeba.Data apresentação:
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