Leis e Normas
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LEI 8169/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2024 |
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RES 94/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores (CEV), e dá outras providências.Data publicação: 20/02/2025 |
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LC 192/2025 - Lei Complementar Ementa: Veicula reforma na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cria as Secretarias Municipais da Mulher e da Longevidade e dá outras providências.Data publicação: 07/02/2025 |
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LEI 8188/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, para a finalidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 13/02/2025 |
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LEI 8187/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, para a finalidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 13/02/2025 |
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LEI 8175/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a utilização dos créditos adquiridos e não utilizados pelos usuários do serviço de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.Data publicação: 16/01/2025 |
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LEI 8186/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 06/02/2025 |
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LEI 8185/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas e assistência a pacientes internados, e dá outras providências.Data publicação: 04/02/2025 |
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LEI 8184/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre direito da pessoa com transtornos mentais o acompanhamento de animal de suporte emocional em ambientes de uso coletivo, no âmbito da cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 29/01/2025 |
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LEI 8183/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha de Prevenção e Conscientização sobre a dirofilariose no âmbito do município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 24/01/2025 |
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