Leis e Normas
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LEI 1453/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar escritura definitiva aos adquirentes de lotes de terrenos, localizados no Distrito de Braz Cubas.Data publicação: 22/06/1964 |
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LEI 1712/1968 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Conselho de Turismo, Informações e Propaganda e dá outras providências.Data publicação: 02/02/1968 |
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LEI 1541/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e da outras providencias.Data publicação: 04/11/1965 |
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LEI 1540/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um auxilio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica e de Material Elétrico de Mogi das Cruzes.Data publicação: 04/11/1965 |
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LEI 1584/1966 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre renovação de ar nas casas de diversões públicas.Data publicação: 18/05/1966 |
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LEI 1539/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abono provisório aos servidores diaristas da Municipalidade.Data publicação: 04/11/1965 |
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LEI 1538/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e da outras providencias.Data publicação: 04/11/1965 |
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LEI 1452/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 11/06/1964 |
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LEI 1583/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências.Data publicação: 16/05/1966 |
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LEI 1537/1965 - Lei Ordinária Ementa: Que denominação de Rua Clara Perez Freire a uma via pública de nossa cidade.Data publicação: 04/11/1965 |
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