Leis e Normas
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LEI 1260/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de um curso de admissão municipal, gratuito e da outras providencias.Data publicação: 23/02/1962 |
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LEI 1259/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 30.000,00.Data publicação: 07/02/1962 |
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LEI 1258/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre novos níveis de vencimentos para o funcionalismo municipal e da outras providencias.Data publicação: 26/01/1962 |
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LEI 1257/1962 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta o uso dos compartimentos do Mercado Municipal.Data publicação: 12/01/1962 |
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LEI 1256/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que altera a redação da letra “F” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 601/54.Data publicação: 22/05/1961 |
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LEI 1255/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a aquisição de máquinas destinadas à oficina mecânica da Municipalidade e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1961 |
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LEI 1254/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a assinatura de contrato de empreitada com o Governo do Estado e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1961 |
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LEI 1253/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a Transferir imóvel ao Instituto de Previdência do Estado.Data publicação: 27/12/1961 |
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LEI 1252/1961 - Lei Ordinária Ementa: Coibindo o lançamento de resíduo industriais “in natura” ou águas servidas sem a devida neutralização, decantação e resfriamento, no Rio Tietê.Data publicação: 26/12/1961 |
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LEI 1251/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal a erigir o busto de BRAZ CUBAS, na Praça das Bandeiras.Data publicação: 26/12/1961 |
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