Leis e Normas
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LEI 1238/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1237/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito e dá outras providências.Data publicação: 05/12/1961 |
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LEI 1236/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instalação de postos telefônicos públicos na Sede e nos Distritos deste Município.Data publicação: 05/12/1961 |
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LEI 1235/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 61.022,00.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1234/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar Contrato com o Instituto de Previdência, para construção de um prédio para funcionamento de um Grupo Escolar, no Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1233/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1232/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1231/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre modificação parcial da redação constante da Lei nº 1.165, de 20 de Março de 1916.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1230/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar locação de prédio e dá outras providências.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1229/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a venda de material pertencente ao Município e desnecessário aos serviços da Municipalidade e dá outras providências.Data publicação: 01/12/1961 |
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