Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7764/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2022
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LEI 7763/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 07/03/2022
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LEI 7762/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Controle de Erosão de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 07/03/2022
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LEI 7761/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei n° 7.619, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a normalização dos serviços funerários e das atividades desenvolvidas nos cemitérios municipais no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 25/02/2022
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LEI 7760/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 14/02/2022
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LEI 7759/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa “IPTU Verde” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Território Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
Data publicação: 26/01/2022
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LEI 7758/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública.
Data publicação: 14/01/2022
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LEI 7757/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado “Botão de Pânico” no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Data publicação: 04/01/2022
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RES 68/2022 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios de que trata a Resolução nº 43, de 18 de junho de 2020, para o exercício de 2022.
Data publicação: 21/12/2022
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RES 67/2022 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação de “Função de Confiança” de Controlador Interno, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2022
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