Leis e Normas
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LEI 7730/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objeto a mútua cooperação para execução de atividades de segurança pública, e dá outras providências.Data publicação: 16/11/2021 |
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LEI 7729/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Alcides Pais de Moraes, e dá outras providências.Data publicação: 16/11/2021 |
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LEI 7728/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município.Data publicação: 11/11/2021 |
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LEI 7727/2021 - Lei Ordinária Ementa: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 11/11/2021 |
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LEI 7726/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 20/10/2021 |
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LEI 7725/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública.Data publicação: 20/10/2021 |
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LEI 7724/2021 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.941, de 16 de julho de 2014, que autoriza o Município de Mogi das Cruzes a custear parte do valor da taxa de manutenção mensal relativa aos serviços médico-hospitalares e odontológicos prestados por entidade contratada aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes.Data publicação: 20/10/2021 |
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LEI 7723/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Obras, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/10/2021 |
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LEI 7722/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Mogiana Cultural e Esportiva Ichiban e dá outras providências.Data publicação: 18/10/2021 |
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LEI 7721/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reorganização de órgãos da Administração Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 15/10/2021 |
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