Leis e Normas
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LC 197/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a transação fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos na dívida ativa do Município de Mogi das Cruzes e de suas autarquias.Data publicação: 15/07/2025 |
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LC 196/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera os Anexos II, III. XII e XIV da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos públicos de Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Fiscal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae, e dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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LC 195/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera o artigo 99 da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, tendo por finalidade fixar nova alíquota para o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do Iprem, relativo ao exercício de 2024.Data publicação: 27/06/2025 |
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LC 194/2025 - Lei Complementar Ementa: Unifica as Procuradorias Jurídicas integrantes da Administração Pública Direta e de suas autarquias, por meio da incorporação, pela Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes, da Procuradoria do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes – SEMAE e da Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM; altera dispositivos da Lei n° 7.078, de 5 de agosto de 2015, da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, e dá outras providências.Data publicação: 04/06/2025 |
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LEI 8222/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo n° CM-PRC-2025-00006-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, e esta pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2025 |
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LEI 8221/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Termo de Adesão n° 0117/2025 (Processo SEI n° 387.00001380/2025-41), celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2025 |
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LEI 8220/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Termo de Compromisso n° 964748/2024/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2025 |
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LEI 8218/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Integridade; Dispõe sobre o Plano de Integridade e cria o Comitê de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 01/07/2025 |
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LEI 8210/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SP Águas – Agencia de Águas do Estado de São Paulo, com a anuência/interveniência do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, para a finalidade, e dá outras providências.Data publicação: 14/05/2025 |
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LEI 8206/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.188, de 13 de fevereiro de 2025, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/05/2025 |
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