Leis e Normas
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LEI 8138/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre ao prazo indeterminado do laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA na cidade de Mogi das Cruzes.Data publicação: 01/08/2024 |
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LEI 8137/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera de vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino do Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 29/07/2024 |
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LEI 8136/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Política Municipal “Vini Jr.” De combate ao racismo nas quadras esportivas, estádios esportivos, arenas, campos esportivos e demais áreas destinadas ao desporto no município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 29/07/2024 |
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LEI 8135/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui a campanha permanente “Minha cidade, meu refúgio” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.Data publicação: 16/07/2024 |
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LEI 8034/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre os serviços prestados pela Assistência Social em Mogi das Cruzes.Data publicação: 16/07/2024 |
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LEI 8133/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de dossiê dos negros e negras na cidade de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 16/07/2024 |
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LEI 8132/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui no âmbito do Município de Mogi das Cruzes a Semana do Turismo e inclui no Calendário Oficial de Eventos.Data publicação: 12/07/2024 |
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LEI 8131/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a emissão excessiva de ruídos sonoros emitidos por veículos automotores, determina aplicação de penas e dá outras providências.Data publicação: 12/07/2024 |
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LEI 8130/2024 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta o artigo 4º-A e § 1º e § 2º, na Lei 6.953 de 5 de agosto de 2014, que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e utilização de Cerol, ou de qualquer outro produto cortante, no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 12/07/2024 |
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LEI 8129/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 11/07/2024 |
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