Leis e Normas
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LEI 8263/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 04/11/2025 |
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LEI 8262/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 04/11/2025 |
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LEI 8261/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 04/11/2025 |
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DL 283/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Concede o Titulo Honorifico de Honra ao Mérito ao Projeto Fazendo Diferença.Data publicação: 12/11/2025 |
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DL 282/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga de Titulo Honorifico de Cidadã Mogiano a Cinthia Aparecida Sant’Anna França e dá outras providências.Data publicação: 06/11/2025 |
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DL 281/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título Honorifico de Cidadã Mogiano e dá outras providências.Data publicação: 03/11/2025 |
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DL 280/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito e da outras providências.Data publicação: 29/10/2025 |
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DL 279/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito e da outras providências.Data publicação: 29/10/2025 |
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DL 278/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito e da outras providências.Data publicação: 29/10/2025 |
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LEI 8256/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 20/10/2025 |
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