Leis e Normas
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LEI 8300/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos para Alívio da Dor e Garantia da Dignidade na Fase Final da Vida.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8299/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 07/01/2026 |
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LEI 8288/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera Lei nº 6.494, de 29 de dezembro de 2010, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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DL 308/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de "Honra ao Mériton e dá outras providencias.Data publicação: 07/05/2026 |
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DL 307/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Altera Concede o Título de Cidadão Mogiano ao Bàbálàrísà Danilo Osogyan, e dá outras providências.Data publicação: 07/05/2026 |
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DL 306/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 207/2024, que institui a honraria Prêmio Consciência Socioambiental, a ser outorgada a personalidades, instituições ou empresas que se destaquem nas áreas de práticas ambientais.Data publicação: 05/05/2026 |
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DL 305/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honorifico de Cidadão Mogiano ao Pastor Luciano Barbosa, e dá outras providências.Data publicação: 05/05/2026 |
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DL 304/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honorifico de Cidadão Mogiano aos Senhores Jorge Luís Caruso e Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, e dá outras providências.Data publicação: 16/04/2026 |
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DL 303/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honorifico de Cidadão Mogiano ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Matheus Coimbra Martins de Aguiar – Tenente Coimbra.Data publicação: 16/04/2026 |
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DL 302/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito às Escolas Estaduais Frei Thimoteo Van Den Broeck e Euryclides de Jesus Zerbini.Data publicação: 16/04/2026 |
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