Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7549/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa a Lei nº 8069, de 26 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada sua alteração por intermédio da Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, e institui a obrigatoriedade de uso de instrumentos que possibilitem o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista, tanto quanto demais riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 03/01/2020
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RES 44/2020 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.
Data publicação: 18/09/2020
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RES 43/2020 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura a ser iniciada em 1° de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Data publicação: 18/06/2020
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RES 42/2020 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 18/06/2020
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RES 41/2020 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 07/05/2020
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RES 40/2020 - Resolução
Ementa: Disciplina a realização das Sessões Ordinárias durante o período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Data publicação: 28/04/2020
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RES 39/2020 - Resolução
Ementa: Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mogi das Cruzes o Ambiente Virtual de deliberação.
Data publicação: 31/03/2020
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RES 38/2020 - Resolução
Ementa: Institui a Comissão Especial de Vereadores para realização de estudos para a regulamentação da atividade de “guardadores de veículos” na cidade de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 12/03/2020
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RES 37/2020 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 13/02/2020
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LC 152/2020 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mogi das Cruzes – IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e na Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências.
Data publicação: 27/07/2020
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