Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 98/2013 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 54, de 27 de dezembro de 2007, que institui o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2013
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LEI 6799/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2013
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LEI 6798/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóveis institucionais e de recreação da classe dos bens de uso comum do povo que especifica, afetando-os à categoria de bens dominicais, e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2013
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LEI 6797/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia do Esportista Profissional e Não Profissional” em Mogi das Cruzes.
Data publicação: 26/06/2013
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LEI 6796/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Contrato de Repasse nº 776328/2012, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS / Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, e o
Data publicação: 18/06/2013
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LEI 6795/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS / Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, e o Município de Mo
Data publicação: 18/06/2013
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LEI 6794/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia do Aprendiz” no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 05/06/2013
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LEI 6792/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/05/2013
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LC 97/2013 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) e da Taxa de Licença para Publicidade ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no
Data publicação: 20/05/2013
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LEI 6791/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros visando à implantação do Centro Dia do Idoso, e dá outras pro
Data publicação: 20/05/2013
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