Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 6823/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do Brasão de Armas e da Bandeira do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 01/09/2013
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LEI 6823/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do Brasão de Armas e da Bandeira do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 01/09/2013
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LEI 6822/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Data publicação: 30/10/2013
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LEI 6821/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga as Leis nºs 6.496, de 29 de dezembro de 2010, e 6.563, de 18 de julho de 2011.
Data publicação: 15/10/2013
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LEI 6820/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Turismo - SETUR, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 15/10/2013
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LEI 6819/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo público que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/08/2013
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LEI 6818/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a manter visor do registro de operação visível para o consumidor.
Data publicação: 02/08/2013
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LEI 6817/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Proibição de emissão de som por veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Data publicação: 02/08/2013
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LEI 6816/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia da Enfermagem” em Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 30/07/2013
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LEI 6815/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 19/07/2013
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