Leis e Normas
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LEI 5740/2004 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos créditos referentes às multas de trânsito, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2004 |
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LEI 5739/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 17/12/2004 |
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LEI 5738/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de bairro que especificaData publicação: 16/12/2004 |
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LEI 5737/2004 - Lei Ordinária Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 4.812, de 22 de setembro de 1998, e dá outras providências.Data publicação: 15/12/2004 |
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LEI 5736/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do Convênio nº 1071/2004, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de Mogi das Cruzes, visando a execução de Sistema de Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.Data publicação: 15/12/2004 |
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LEI 5735/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do Convênio nº 1126/2004, celebrando entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de Mogi das Cruzes, visando a execução de Sistema de Resíduos Sólidos/ Implantação do Plano de Recuperação de Área Degradada – VazadouroData publicação: 15/12/2004 |
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LEI 5734/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 14/12/2004 |
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LEI 5733/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 14/12/2004 |
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LEI 5732/2004 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.346, de 27 de março de 2002, e dá outras providências.Data publicação: 09/12/2004 |
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LEI 5731/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso de imóveis municipais que especifica à Empresa Bandeirante Energia S/A, e dá outras providências.Data publicação: 08/12/2004 |
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