Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5572/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas de aplicação para loteamento a serem aprovados no Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5571/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Microfilter Indústria e Comércio LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5836/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Alteram dispositivos da Lei nº 5.398, de 03 de setembro de 2002, que estabelece norma referente à instalação física de sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagn
Data publicação: 11/11/2005
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LEI 5685/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Oficializa e insere no Calendário turístico das festividades do Município o evento que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/08/2004
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LEI 5684/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional especial para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/08/2004
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LEI 5570/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre modificação parcial da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, suas alterações posteriores, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5833/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 4354, de 20 de abril de 1995.
Data publicação: 09/11/2005
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LEI 5683/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF, para fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/08/2004
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LEI 5835/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis da empresa Mabesa do Brasil S/A, e da outras providencias.
Data publicação: 11/11/2005
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LEI 5837/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros as Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.
Data publicação: 21/11/2005
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