Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5755/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação parcial da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes instituída pela Lei nº 2.887, de 27 de dezembro de 1984 e suas alterações, e da outras providencias.
Data publicação: 03/01/2005
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RES 5/2005 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.
Data publicação: 28/03/2005
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LC 42/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2005
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LC 41/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a forma da apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2005
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LC 40/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispões sobre a instituição do Regime próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
Data publicação: 11/12/2005
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RES 4/2005 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.
Data publicação: 17/03/2005
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LC 39/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e da outras providencias.
Data publicação: 11/11/2005
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LC 38/2005 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação a dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 10/10/2005
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LC 37/2005 - Lei Complementar
Ementa: Estende aos profissionais autônomos que especifica, o beneficio fiscal de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 27, de 3 de março de 2004.
Data publicação: 19/09/2005
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LC 36/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, e da outras providências.
Data publicação: 05/07/2005
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