Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3184/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal e da outras providencias.
Data publicação: 28/12/1987
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LEI 3183/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e da outras providências.
Data publicação: 28/12/1987
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LEI 3182/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial do Artigo 1º da Lei nº 3.124, de 01 de julho de 1987.
Data publicação: 28/12/1987
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LEI 3181/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação a Lista dos Serviços sujeitos a tributação pelo ISS.
Data publicação: 28/12/1987
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LEI 3180/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a alienação por doação de área de terrenos integrantes do patrimônio Municipal e da outras providencias.
Data publicação: 18/12/1987
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LEI 3179/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre nova denominação e níveis de vencimentos do Quadro de Funcionários de Câmara Municipais de Mogi das Cruzes, e da outras providenciar.
Data publicação: 15/12/1987
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LEI 3178/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono de Emergência”, aos servidores do Quadro Especial de Servidores- QES, e da outras providencias.
Data publicação: 14/12/1987
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LEI 3177/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre nova denominação, símbolos e referencias dos cargos e funções do Quadro do Pessoal Permanente- QPP e do Pessoal Variável- QPV, e da outras providências.
Data publicação: 14/12/1987
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LEI 3176/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de Convenio e da outras providências.
Data publicação: 08/12/1987
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LEI 3174/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis, por doação á Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado de São Paulo e da outras providências.
Data publicação: 03/12/1987
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