Leis e Normas
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LEI 3163/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade Fiscal- UF.Data publicação: 06/11/1987 |
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LEI 3162/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de propriedade municipal para a construção da delegacia Seccional de Policia desta localidade.Data publicação: 04/11/1987 |
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LEI 3161/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de vias publicas do Município, e da outras providências.Data publicação: 04/11/1987 |
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LEI 3160/1987 - Lei Ordinária Ementa: Institui o “Dia dos Inativos da Policia Militar do Estado de São Paulo”.Data publicação: 30/10/1987 |
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LEI 3159/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade publica entidade que especifica.Data publicação: 30/10/1987 |
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LEI 3158/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal a Associação Centro cultural esportiva de Mogi das Cruzes, e da outras providências.Data publicação: 30/10/1987 |
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LEI 3157/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de Auxílios e subvenções as entidades Assistenciais e da outras providências.Data publicação: 29/10/1984 |
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LEI 3270/1988 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a alienar área municipal situada na Avenida José Glicério de Mello, junto à residência de nº 344, nesta Cidade, e dá outras providências.Data publicação: 04/07/1988 |
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LEI 3269/1988 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária, e dá outras providências.Data publicação: 30/06/1988 |
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LEI 3268/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de Termos de Adesão ao Convênio SUDS SP, e dá outras providências.Data publicação: 30/06/1988 |
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