Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2919/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de colocação em locais vistos pelos transeuntes dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou espetáculos congêneres, promovidos por casas de diversão pública e qualquer outro tipo de promoção que venha a ferir a mor
Data publicação: 13/06/1985
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LEI 2918/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade Pública entidade que menciona e dá outras providências.
Data publicação: 05/06/1985
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LEI 2917/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revalorização dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 04/06/1985
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LEI 2916/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revalorização dos Níveis de Vencimentos e referências de salários dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 24/05/1985
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LEI 2915/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS às microempresas, e dá outras providências.
Data publicação: 17/05/1985
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LEI 2914/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Estende os benefícios da isenção da Taxa de Licença a que se refere a Lei nº 2.552/80.
Data publicação: 14/05/1985
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LEI 2913/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da cultura.
Data publicação: 14/05/1985
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LEI 2912/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao Inciso II, do Artigo, 28 da Lei nº 2.000, de 27 de Abril de 1971.
Data publicação: 09/05/1985
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LEI 2911/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica parcialmente a Lei nº 2.833, de 22 de Agosto de 1984.
Data publicação: 09/05/1985
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LEI 2910/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Institui funções no Quadro do Pessoal Variável – QPV da Municipalidade.
Data publicação: 03/05/1985
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