Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2889/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber administrativamente as importâncias correspondentes a 20% do produto de arrecadação das multas e acréscimos vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias – IC, e dá outras providências.
Data publicação: 25/02/1985
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LEI 2818/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de Núcleos Urbanos e da outras providencias.
Data publicação: 12/07/1984
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LEI 2817/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre efeito de contagem em dobro de períodos de férias não gozadas.
Data publicação: 11/07/1984
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LEI 2816/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da denominação de via pública e da outras providências.
Data publicação: 11/07/1984
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LEI 2815/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, e da outras providências.
Data publicação: 11/06/1984
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LEI 2814/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a celebração de Convênio e da outras providências.
Data publicação: 28/06/1984
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LEI 2813/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a celebração de Convênio e da outras providências.
Data publicação: 28/06/1984
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LEI 2812/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional.
Data publicação: 24/05/1984
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LEI 2811/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação aos Artigos 2º e 3º de Lei nº 2.266, de 28 de fevereiro de 1977.
Data publicação: 21/05/1984
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LEI 2810/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno no Município à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Data publicação: 17/05/1984
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