Leis e Normas
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LEI 2889/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber administrativamente as importâncias correspondentes a 20% do produto de arrecadação das multas e acréscimos vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias – IC, e dá outras providências.Data publicação: 25/02/1985 |
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LEI 2888/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providências.Data publicação: 28/12/1984 |
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LEI 2887/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reorganização parcial da estrutura administrativa e do Quadro do Pessoal da Prefeitura e da outras providências.Data publicação: 27/12/1984 Conteúdo: |
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LEI 2886/1984 - Lei Ordinária Ementa: Concede pensão mensal à Senhora Ástrea Barral Nébias.Data publicação: 27/12/1984 |
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LEI 2885/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre remissão de Crédito de Taxa de Conservação de Rede de Água e Esgotos.Data publicação: 27/12/1984 |
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LEI 2884/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar por doação, área de terreno municipal no Setor Industrial de Cezar de Souza, neste Município.Data publicação: 26/12/1984 |
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LEI 2883/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre novas delimitações para as zonas fiscais instituídas pela Lei nº 2.398, de 13 de setembro de 1978, e da outras providências.Data publicação: 18/12/1984 |
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LEI 2882/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre atualização de valores expressos em cruzeiros que servem de base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPT U, e da outras providências.Data publicação: 18/12/1984 |
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LEI 2881/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis integrante do patrimônio municipal e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1984 |
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LEI 2880/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre recolhimento do imposto Predial e Territorial Urbano, e da outras providências.Data publicação: 17/12/1984 |
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