Leis e Normas
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LEI 1167/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras e reconstrução de pontes no Município.Data publicação: 23/03/1961 |
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LEI 1166/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a festa do Caqui.Data publicação: 23/03/1961 |
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LEI 1165/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 20/03/1961 |
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LEI 1164/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 20/03/1961 |
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LEI 1163/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 17/02/1961 |
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LEI 1162/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento devido à Companhia Telefônica Brasileira.Data publicação: 17/02/1961 |
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LEI 1161/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre isenção de impostos municipais aos prédios que forem construídos no Município e que se destinarem a instalação de hotéis de primeira classe.Data publicação: 10/02/1961 |
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LEI 1160/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 09/02/1961 |
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LEI 1159/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de uma unidade do Ensino Primário Municipal e dá outras providências.Data publicação: 02/02/1961 |
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LEI 1158/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um Abono Provisório aos servidores municipais e dá outras providências.Data publicação: 02/02/1961 |
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