Leis e Normas
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LEI 1187/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que concede pensão mensal a viúvas de ex-servidores da Municipalidade.Data publicação: 02/06/1961 |
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LEI 1186/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 866, de 30 de Maio de 1958 e dá outras Providências.Data publicação: 22/05/1961 |
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LEI 1185/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providencias.Data publicação: 04/05/1961 |
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LEI 1184/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo na importância de Cr$ 15.000.000,00.Data publicação: 04/05/1961 |
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LEI 1183/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado, para construção de um prédio para funcionamento de um Grupo Escolar, no Distrito da Sede.Data publicação: 27/04/1961 |
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LEI 1182/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao instituto de Previdência do estado de São Paulo, imóvel para construção de um Grupo Escolar e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.Data publicação: 27/04/1961 |
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LEI 1181/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a receber em doação, uma área de terreno, destinada à construção de um Grupo Escolar.Data publicação: 27/04/1961 |
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LEI 1180/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar Contrato com Instituto de Previdência, para construção de um prédio para funcionamento do Grupo Escolar, no Distrito de Braz Cubas, nesta Cidade.Data publicação: 27/04/1961 |
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LEI 1179/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza contrato de locação de serviços de Advogado e dá outras providências.Data publicação: 12/04/1961 |
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LEI 1178/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe da autorização para construção de Mercados Distritais.Data publicação: 12/04/1961 |
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