Leis e Normas
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LEI 231/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre concessão de favores legais á firma “Irma Petrella”.Data publicação: 15/09/1950 |
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LEI 274/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a construção de prédios próprios para subprefeituras dos distritos.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 381/1952 - Lei Ordinária Ementa: Instituo o sistema de uniforme para os trabalhadores diarista da Limpeza Pública Municipal.Data publicação: 05/08/1952 |
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LEI 380/1952 - Lei Ordinária Ementa: Regulamentando o trânsito neste Município.Data publicação: 05/08/1952 |
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LEI 230/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a venda de terreno municipal a loja Maçônica.Data publicação: 15/09/1950 |
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LEI 229/1950 - Lei Ordinária Ementa: Sobre o aterro que se faz necessário no trecho da Rua Flaviano Mello, entre as Ruas Campos Sales e Basílio Batalha.Data publicação: 15/09/1950 |
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LEI 273/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a confecção de caixas coletoras do lixo público.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 272/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a doação de um terreno municipal, ao Governo do Estado, para a construção de uma escola Típica Rural.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 271/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a instalação elétrica da Rua Voluntario José Benedicto, Travessa da Rua São João.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 270/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento da diferença do Imposto de Indústrias e Profissões, devida á firma Mello Freire.Data publicação: 15/02/1951 |
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