Leis e Normas
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LEI 286/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a concessão de elevação de padrão de vencimentos aos funcionários participantes da Força Expedicionária Brasileira e da Revolução Constitucionalista de 1932.Data publicação: 16/06/1951 |
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LEI 238/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a execução de rede de esgoto na Rua Cel. Santos Cardoso, desta cidade.Data publicação: 02/12/1950 |
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LEI 400/1952 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via publica.Data publicação: 27/09/1952 |
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LEI 285/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a doação de terreno Municipal a Fazenda do Estado.Data publicação: 07/06/1951 |
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LEI 237/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura de crédito destinado ao pagamento de serviços de esgoto efetuados pela Mineração Geral do Brasil Ltda.Data publicação: 02/12/1950 |
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LEI 284/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a instalação de abrigo de lona no ponto de ônibus da Praça Sacadura Cabral.Data publicação: 06/06/1951 |
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LEI 283/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre reparações na ponte que liga a sede do Município ao Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 06/06/1951 |
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LEI 443/1953 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação, nesta cidade, de uma Feira Especial para a venda de gêneros, diretamente do produtor ao consumidor.Data publicação: 16/04/1953 |
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LEI 282/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a denominação de “Rua Maestro Antonio Marmora” a uma via pública desta cidade.Data publicação: 07/04/1951 |
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LEI 281/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o acréscimo de expressões na promulgação de Leis Municipais.Data publicação: 06/04/1951 |
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