Leis e Normas
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LEI 213/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre autorização á prefeitura para contratar um Jurisconsulto de nomeada a fim de emitir parecer sobre os direitos que a Municipalidade tenha sobre terrenos vendidos em 1911.Data publicação: 24/06/1950 |
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LEI 212/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura alteração da Lei nº 204.Data publicação: 24/06/1950 |
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LEI 211/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura de crédito para efetuar o pagamento de vencimento do funcionário municipal aposentado, Sr. José Collela.Data publicação: 20/06/1950 |
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LEI 210/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a derrubada de arvores no perímetro suburbano da cidade.Data publicação: 11/05/1950 |
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LEI 209/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre autorização a Prefeitura receber, em doação pura e simples, um terreno destinado a via pública.Data publicação: 04/05/1950 |
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LEI 208/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a reestruturação do cargo de Almoxarife Municipal.Data publicação: 14/05/1950 |
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LEI 207/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura de crédito destinado as festividades do Dia da Vitória.Data publicação: 04/05/1950 |
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LEI 206/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a elevação da pensão concedida ao ex-diarista municipal Sr. Pedro Antonio do Nascimento.Data publicação: 13/04/1950 |
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LEI 205/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a construção de rede de esgoto na Vila Industrial desta.Data publicação: 15/04/1950 |
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LEI 204/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre os serviços de trânsito desta cidade.Data publicação: 11/04/1950 |
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