Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

RES 52/2021 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.
Data publicação: 21/07/2021
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RES 51/2021 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2021
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RES 50/2021 - Resolução
Ementa: Institui a Comissão Especial de Vereadores para acompanhar e fiscalizar os serviços das Concessionárias Funerárias.
Data publicação: 14/07/2020
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ELO 5/2021 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Acresce os § 5º e 6º ao artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 08/10/2021
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ELO 4/2021 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 124 da Lei Orgânica do município, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2021
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ELO 3/2021 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Insere o inciso VII ao artigo 216 e inciso VI ao artigo 221, ambos da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 15/02/2021
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LEI 163/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2001.
Data publicação: 28/12/2021
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LC 163/2021 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2001.
Data publicação: 28/12/2021
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LC 162/2021 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Data publicação: 28/12/2021
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LC 161/2021 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 135, de 26 de dezembro de 2017, e da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2021
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