Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7803/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7871/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente subvenção econômica de até 20% (vinte por cento) do valor do prêmio do seguro rural dos produtores estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7802/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7801/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato de Repasse nº 920171/2021/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7872/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 7.306, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre o ressarcimento do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, ao Município de Mogi das Cruzes, dos valores pagos por empréstimos com a interveniência do SEMAE e que efetivamente o beneficiaram, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7800/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000138/2021, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7873/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui atendimento prioritário para as pessoas diagnosticadas e portadoras de Fibromialgia no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7799/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu de Vivências Educacionais - MUVE, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7798/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Denomina Parque Airton Nogueira o imóvel que especifica.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7797/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data publicação: 06/06/2022
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