Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 160/2021 - Lei Complementar
Ementa: Institui o pacote de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas situações em que especifica, pela concessão de remissão parcial, anistia, parcelamento e critérios referentes a recursos e pedidos de revisão, e dá outras providências.
Data publicação: 03/11/2021
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LC 159/2021 - Lei Complementar
Ementa: Retira a obrigatoriedade de atualização da Planta Genérica de Valores no exercício de 2021, a qual poderia ensejar aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conferindo nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e revogando o artigo 6º da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017.
Data publicação: 14/10/2021
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LC 158/2021 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao Artigo 100 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 13/09/2021
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LC 157/2021 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM) para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Data publicação: 31/08/2021
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LC 156/2021 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 152, de 27 de julho de 2020, que autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e, na Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de - junho de 2020, e dá outras providências.
Data publicação: 22/07/2021
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LC 155/2021 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, ao Empreendedor de Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/2021
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LC 154/2021 - Lei Complementar
Ementa: Institui o regime jurídico especial e dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data publicação: 18/01/2021
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DL 128/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Da nova redação ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 60, de 20 de dezembro de 2018.
Data publicação: 22/11/2021
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DL 127/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadão Mogiano”.
Data publicação: 18/11/2021
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DL 126/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadão Mogiano”.
Data publicação: 11/11/2021
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