Leis e Normas
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LEI 7750/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes (SEMAE) a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Tietê no território do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2021 |
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LEI 7749/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel pelo Município, na forma do disposto no artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 22/12/2021 |
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LEI 7776/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, definindo sua composição, atribuições e funcionamento; revoga a Lei nº 6.934, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências.Data publicação: 13/04/2022 |
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LEI 7775/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes.Data publicação: 07/04/2022 |
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LEI 7748/2021 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.433, de 10 de maio de 1989, criando o feriado municipal do dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra.Data publicação: 15/12/2021 |
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LEI 7747/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7746/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da entidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7745/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o projeto "Nasce uma criança, planta - se uma árvore" e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7744/2021 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7743/2021 - Lei Ordinária Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Mogi das Cruzes de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.Data publicação: 13/12/2021 |
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