Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 139/2017 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 110, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providên
Data publicação: 27/12/2017
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LC 138/2017 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ao serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LC 137/2017 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de agua e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e da outras providenc
Data publicação: 26/12/2017
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LC 136/2017 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos, inscritos em dívida ativa, para com o Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LC 135/2017 - Lei Complementar
Ementa: Institui obrigações tributárias, estabelecendo sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados à tributação e à arrecadação dos tributos municipais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e da Lei nº 3.398, de
Data publicação: 26/12/2017
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LC 134/2017 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LC 133/2017 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LC 132/2017 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2017
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LC 131/2017 - Lei Complementar
Ementa: Regulamenta a aplicação do art. 37, da V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 05/04/2017
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RES 13/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.
Data publicação: 27/09/2017
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