Leis e Normas
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LEI 7271/2017 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Contrato de Repasse nº 829953/2016, celebrado entre a União Federal, por intermédio das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que específica, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2017 |
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LEI 7275/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Loteamento Residencial Colinas do Parathey, no Bairro do Taboão, neste município.Data publicação: 10/04/2017 |
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LEI 7274/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública.Data publicação: 10/04/2017 |
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LEI 7273/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 10/04/2017 |
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LC 131/2017 - Lei Complementar Ementa: Regulamenta a aplicação do art. 37, da V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 05/04/2017 |
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LEI 7272/2017 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes a assinar termo de cooperação com a Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (ASTRAL) e dá outras providências.Data publicação: 05/04/2017 |
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LEI 7269/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos Vereadores para o exercício de 2017, e dá outras providências.Data publicação: 20/03/2017 |
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LEI 7268/2017 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, e dá outras providências.Data publicação: 17/03/2017 |
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LEI 7267/2017 - Lei Ordinária Ementa: Denomina próprio municipal que especifica instalado no Parque da Cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 01/03/2017 |
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LEI 7266/2017 - Lei Ordinária Ementa: Denomina próprio municipal que especifica instalado no Parque da Cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 01/03/2017 |
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