Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

RES 12/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 15/09/2017
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RES 11/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 31/08/2017
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RES 10/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2017
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RES 1/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 37 e 38, da Resolução nº 005/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 02/02/2017
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LEI 7256/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2017.
Data publicação: 29/12/2016
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LEI 7255/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LEI 7254/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio nº 000.027/2015/CV – Processo nº 1985/814 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Mogi das Cruzes, para os fins que específica.
Data publicação: 22/12/2016
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LEI 7253/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Parque da Cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LEI 7252/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LEI 7251/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Serviço de Transporte Turístico, Recreativo e de Lazer de Mogi das Cruzes – PMJMC, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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