Leis e Normas
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LC 126/2016 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a jornada especial de trabalho dos servidores públicos municipais exercentes de serviços contínuos, e dá outras providências.Data publicação: 12/12/2016 |
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LEI 7249/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à “Entidade Civil sem Fins Lucrativos Irmandade Espiritual Recanto das Estrelas”.Data publicação: 22/12/2016 |
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LEI 7248/2016 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Liga Mogicruzense de Futsal”.Data publicação: 22/12/2016 |
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LEI 7247/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 22/12/2016 |
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LEI 7246/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público.Data publicação: 22/12/2016 |
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LEI 7245/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público.Data publicação: 22/12/2016 |
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LEI 7244/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público que específica.Data publicação: 15/12/2016 |
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LEI 7243/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que específica.Data publicação: 15/12/2016 |
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LEI 7242/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 15/12/2016 |
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LEI 7241/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 15/12/2016 |
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