Leis e Normas
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LEI 8067/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da Politica Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, bem como das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.Data publicação: 14/03/2024 |
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LEI 8067/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da Politica Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, bem como das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.Data publicação: 14/03/2024 |
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LEI 8072/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 02/04/2024 |
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RES 83/2024 - Resolução Ementa: Dispõe sobre Prorrogação de Comissão Especial de Vereadores CEV, e da outras providências.Data publicação: 18/03/2024 |
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RES 82/2024 - Resolução Ementa: Dispõe sobre Prorrogação de Comissão Especial de Vereadores.Data publicação: 18/03/2024 |
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DL 207/2024 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a instituição da honraria “Prêmio Consciência Socioambiental”, a ser ourtogada a personalidades, instituições ou empresas que se destaquem nas áreas de práticas ambientais.Data publicação: 18/03/2024 |
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DL 208/2024 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadão Mogiano” e dá outras providências.Data publicação: 18/03/2024 |
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LC 190/2023 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o beneficio fiscal da remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, relativo ao imóvel de sua propriedade, situado na Rua Expedicionário Francisco Antônio de Oliveira, s/nº, Jardim Esperança, neste Município, para fomento de implementação e execução de conjuntos habitacionais populares às famílias de baixa renda, e dá outras providências.Data publicação: 28/12/2023 |
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LC 189/2023 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a regra de transição do Plano de Carreira dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LC 188/2023 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a reformulação e organização do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes e dá nova denominação.Data publicação: 26/12/2023 |
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