Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 187/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera os Anexos I e II e III da Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, na forma que especifica, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos de Arquiteto e de Engenheiro Mecânico, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2023
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LC 186/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, na forma que especifica, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos de Agente de Tributos Imobiliários e de Agente Vistor, e do cargo de Fiscal de Rendas.
Data publicação: 26/12/2023
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LC 185/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 83, de 7 de janeiro de 2011, na forma específica, visando o reenquadramento salarial do cargo de Agente Social.
Data publicação: 26/12/2023
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LEI 8064/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados Paliativos.
Data publicação: 24/01/2024
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LEI 8036/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Fundo do Trabalho de Mogi das Cruzes e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Mogi das Cruzes, dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2024
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LEI 80/2020 - Lei Ordinária
Ementa: teste
Data publicação: 13/03/2024
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RES 81/2024 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre instrução e normalização de comissões e designações funcionais no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 21/02/2024
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RES 80/2024 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e gestão dos contratos administrativos.
Data publicação: 21/02/2024
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DL 206/2024 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorífico de “Cidadã Mogiana”.
Data publicação: 21/02/2024
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DL 205/2024 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020.
Data publicação: 16/02/2024
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