Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 192/2025 - Lei Complementar
Ementa: Veicula reforma na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cria as Secretarias Municipais da Mulher e da Longevidade e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2025
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ELO 11/2025 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 08/07/2025
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RES 104/2025 - Resolução
Ementa: Disciplina o controle de frequência dos cargos de Assessoramento Parlamentar em Comissão previstos no Anexo V do Quadro de Pessoal da Lei nº 8.072, de 02 de abril de 2024.
Data publicação: 25/11/2025
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RES 103/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 12/11/2025
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RES 102/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 12/11/2025
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RES 101/2025 - Resolução
Ementa: Institui o “Colar do Mérito Legislativo Prefeito Waldemar Costa Filho”, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 15/10/2025
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RES 100/2025 - Resolução
Ementa: Altera o artigo 1º da Resolução nº 96, de 11 de abril de 2025, que dispõem sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dão outras providências.
Data publicação: 05/06/2025
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RES 93/2024 - Resolução
Ementa: Torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos do Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2024
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RES 92/2024 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a programação da CEV.
Data publicação: 06/11/2024
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RES 91/2024 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 26/09/2024
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