Leis e Normas
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LEI 6212/2008 - Lei Ordinária Ementa: Institui o direito de preempção em favor do Município de Mogi das Cruzes para aquisição de imóveis urbanos negociados onerosamente entre particulares no território municipal.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6337/2009 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a locar um imóvel para instalação e funcionamento do restaurante “BOM PRATO”, neste Município, e dá outras providências.Data publicação: 29/12/2009 |
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LEI 6211/2008 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis onde estão instaladas e em funcionamento as unidades de produção da empresa Silva Mattos & Cia. Ltda., e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6329/2009 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar convênio com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2009 |
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LEI 6338/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre oficialização e inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.Data publicação: 30/12/2009 |
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LEI 6210/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6336/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro à Associação Casarão do Chá, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 29/12/2009 |
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LEI 6209/2008 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Av. Ricieri José Marcatto, 1010, Distrito de Cesar de Souza, neste Município, e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6335/2009 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública o Grêmio Esportivo Mogiano – G. E. Mogiano.Data publicação: 28/12/2009 |
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LEI 6334/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 29/12/2009 |
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