Leis e Normas
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LEI 6220/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração da denominação finalidades, objetivos e estrutura administrativa do “Parque Municipal Francisco Affonso de Mello – Chiquinho Veríssimo”, e dá outras providências.Data publicação: 29/12/2008 |
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LEI 6219/2008 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Amigos do Bairro de Jardim Nova União, concessão administrativa de uso do imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 29/12/2008 |
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LEI 6218/2008 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 6.190, de 10 de novembro de 2008.Data publicação: 29/12/2008 |
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LEI 6217/2008 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 6.188, de 5 de novembro de 2008.Data publicação: 29/12/2008 |
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LEI 6216/2008 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação para o biênio de 2009/2010, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação.Data publicação: 29/12/2008 |
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LEI 6215/2008 - Lei Ordinária Ementa: Denomina Angelo Albiero Filho a ponte existente sobre o Rio Tietê ao longo da Avenida Antonio de Almeida, Bairro do Rodeio, nesta cidade.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6214/2008 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Av. Ricieri José Marcatto, 110, Distrito de César de Souza, neste Município, e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6213/2008 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente o imóvel localizado na Rua Pedro Genovês, 319, Vila Suíça, Distrito de César de Souza, neste Município, e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6212/2008 - Lei Ordinária Ementa: Institui o direito de preempção em favor do Município de Mogi das Cruzes para aquisição de imóveis urbanos negociados onerosamente entre particulares no território municipal.Data publicação: 23/12/2008 |
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LEI 6211/2008 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis onde estão instaladas e em funcionamento as unidades de produção da empresa Silva Mattos & Cia. Ltda., e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2008 |
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