Leis e Normas
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LEI 5955/2007 - Lei Ordinária Ementa: Modifica, parcialmente, a Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e suas alterações que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5954/2007 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação elaborado pelo Conselho Municipal de Educação para o biênio de 2007/2008.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5953/2007 - Lei Ordinária Ementa: Altera a denominação de logradouro público que especifica.Data publicação: 03/01/2007 |
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LEI 5952/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica.Data publicação: 03/01/2007 |
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LEI 5951/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Amigo da Vila Cléo”.Data publicação: 03/01/2007 |
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LC 54/2007 - Lei Complementar Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2007 |
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LC 53/2007 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2008, e dá outras providencias.Data publicação: 18/12/2007 |
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LC 52/2007 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mogi das cruzes.Data publicação: 16/07/2007 |
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LC 51/2007 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 26, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.Data publicação: 18/06/2007 |
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LC 50/2007 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de Dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003.Data publicação: 27/03/2007 |
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