Leis e Normas
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LEI 5991/2007 - Lei Ordinária Ementa: Insere o art. 14-A na Lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre posturas municipais, proibindo em terrenos particulares a inscrição ou pintura de propaganda eleitoral nos termos do art. 243, VIII, da Lei Federal nº 4.737, de 27.06.1965 – CódiData publicação: 21/05/2007 |
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LEI 5990/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 17/05/2007 |
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LEI 5989/2007 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Liga Municipal de Malha de Mogi das CruzesData publicação: 15/05/2007 |
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LEI 5988/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da “Associação do Alto Tietê de Portadores de Doenças Neurológicas Auto-Imunes – Esclerose Múltipla de Mogi das Cruzes.Data publicação: 15/05/2007 |
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LEI 5987/2007 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.403, de 09 de Setembro de 2002 e a Lei Municipal nº 5.922, de 26 de Setembro de 2006.Data publicação: 11/05/2007 |
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LEI 5986/2007 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE EDUCAÇÃO E APOIO SOCIAL”.Data publicação: 03/05/2007 |
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LEI 5985/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica e dá outras providências.Data publicação: 03/05/2007 |
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LEI 5984/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e inserção de eventos no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.Data publicação: 23/04/2007 |
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LEI 5983/2007 - Lei Ordinária Ementa: Oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município a Festa de Nossa senhora de Aparecida do Conjunto Primavera e dá outras providências.Data publicação: 23/04/2007 |
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LEI 5982/2007 - Lei Ordinária Ementa: Substitui o texto de convênio a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.967, de 14 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objData publicação: 19/04/2007 |
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