Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5932/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., com encargo, os imóveis que especifica.
Data publicação: 04/12/2006
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LEI 5931/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo conceder à Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., isenção de tributos municipais.
Data publicação: 04/12/2006
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LEI 5930/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga o artigo 12, da Lei nº 5.901 de 30 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.
Data publicação: 24/11/2006
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LEI 5929/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 10/09/2006
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LEI 5927/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 16/10/2006
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LEI 5926/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública
Data publicação: 09/10/2006
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LEI 5925/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Substitui os Anexos II e III do Plano Plurianual – PPA aprovado pela Lei nº 5.825, de 31 de Outubro de 2005.
Data publicação: 03/10/2006
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LEI 5924/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos de Bairro da Vila Moraes e Bairros Confrontantes.
Data publicação: 27/09/2006
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LEI 5923/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos de Bairro da Vila Aparecida.
Data publicação: 27/09/2006
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LEI 5912/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento do Município de Mogi das Cruzes
Data publicação: 21/07/2006
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